Comunicado à Imprensa nº 12/05
O Governo decidiu transformar os hospitais-sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos em entidades públicas empresariais ou “Hospitais EPE”. A CGTP-IN considera que foi um passo positivo, já que o capital dos hospitais EPE é exclusivamente público, não podendo, por lei, ser aberto ao capital privado. A CGTP-IN continua a defender, no entanto, o regresso dessas unidades ao sector público administrativo.
Comunicado à Imprensa nº 12/05
é ilegAL abrir hospitais “e.p.e.” ao capital privado
O Governo decidiu transformar os hospitais-sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos em entidades públicas empresariais ou “Hospitais EPE”, reconhecendo assim que os hospitais do Estado devem manter as características inerentes ao seu estatuto de estabelecimentos que prestam um serviço público.
A CGTP-IN considera que foi um passo positivo, já que o capital dos hospitais EPE é exclusivamente público, não podendo, por lei, ser aberto ao capital privado. A CGTP-IN continua a defender, no entanto, o regresso dessas unidades ao sector público administrativo.
A CGTP-IN sempre se opôs à transformação dos hospitais públicos em sociedades anónimas. Por uma razão fundamental: o grande objectivo dessa medida é o de reduzir despesas e aumentar a precariedade dos profissionais de saúde, o que, na maioria dos casos, se traduz numa diminuição da qualidade dos cuidados prestado e na entrega à iniciativa privada dos serviços mais rentáveis.
Contudo, no mesmo dia em que tomou a decisão, o Governo admitiu, pela voz do seu Ministro da Saúde, a entrada de capital privado nos Hospitais EPE. Num só dia, ouvimos diversos membros do Governo expressar opiniões contraditórias entre si acerca dessa eventualidade.
Estas contradições demonstram a falta de convicção do Ministro da Saúde relativamente ao Serviço Nacional de Saúde e ao papel relevante que desempenha na promoção dos cuidados de saúde e na garantia da igualdade de acesso dos cidadãos.
Não entendemos, aliás, como pode o Ministro da Saúde produzir a afirmação que produziu, uma vez que, neste momento e de acordo com o que estabelece o Decreto-lei 558/99, de 17 de Dezembro, que regula o sector empresarial do Estado, é legalmente impossível abrir os hospitais EPE ao capital privado.
Lisboa, 2005-04-11 DIF/CGTP-IN