Comunicado de Imprensa n.º 022/14
CGTP-IN LUTARÁ CONTRA O NOVO PACOTE LABORAL E O TERRORISMO SOCIAL DO GOVERNO E DA TROICA
Numa semana em que se comemoram os 40 anos do 25 de Abril, o relatório do FMI confirma que o Governo do PSD-CDS se prepara para promover um novo atentado contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores dos sectores público e privado. As medidas agora divulgadas são demonstrativas de uma submissão confrangedora e de uma ingerência grosseira que se condena e repudia.
São inaceitáveis e antidemocráticos os ataques ao Tribunal Constitucional, os recados e pressões sobre os partidos políticos, os ataques à contratação colectiva, a exigência do embaratecimento do despedimento ilícito, a insistência numa nova redução da retribuição, a ofensiva contra os pensionistas e reformados, mais despedimentos sob a capa de rescisões na Administração Pública.
Esta é uma postura ditatorial que faz tábua rasa dos direitos fundamentais dos povos e das Constituições que os regem, procurando transformar Portugal e outros países do Sul da Europa como novas colónias do século XXI.
Entre os compromissos estabelecidos pelo Governo com a troica, nas costas do povo, e que constam da Carta de Intenções de 28 de Março, destacam-se:
A "reforma das pensões" para as fazer baixar de novo, através da ligação do valor da pensão a factores económicos e demográficos, o que confirma serem verdadeiras as notícias antes consideradas pelo Primeiro-Ministro como "especulativas";
A reforma dos salários ("tabela única") e dos suplementos remuneratórios na Administração Pública, com vista a uma nova redução da retribuição;
A redução da indemnização por despedimento ilícito, o que significa premiar os patrões e os empregadores que violam as leis (procurando "embrulhar" esta medida, por razões tácticas, na discussão sobre o cumprimento do acordo sobre o salário mínimo nacional e a respectiva reposição do poder de compra);
A suspensão de convenções colectivas, a aceleração dos prazos para a caducidade e as restrições à extensão dos contratos colectivos a pretexto do argumento hipócrita da "revitalização" da contratação colectiva, quando a troica e o Governo sabem que foi a sua intromissão ilegítima no direito de contratação colectiva que levou ao seu bloqueio quase total nos últimos anos;
O novo programa de despedimentos, apresentados como rescisões na Administração Pública quando, já depois disso, a Ministra das Finanças disse exactamente o oposto;
A denominada "reforma do Estado", com o objectivo de reconfigurar o papel do Estado, transformando-o em mínimo para o povo e máximo para os grupos económicos e financeiros.
Estamos assim perante o que o FMI denomina de "nova fase de reformas" e que se traduz em um novo pacote laboral para os trabalhadores dos sectores público e privado e mais medidas para a fragilização da Administração Pública e o enfraquecimento dos serviços públicos. Num momento em que se celebram os 40 anos do 25 de Abril, a CGTP-IN considera esta atitude como de provocação aos trabalhadores, ao povo e ao país e uma nova declaração de guerra à Constituição da República Portuguesa.
Os documentos agora divulgados mostram também que afinal foi o Governo que solicitou a extensão do programa da troica até final de Junho, quando antes a sua finalização fora demagogicamente apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro para Maio, a pretexto da recuperação da soberania. Ao fazê-lo, o Governo apostou claramente em tentar esconder dos trabalhadores esta nova agressão contra os seus direitos laborais e sociais, antes das eleições do dia 25 de Maio, para o Parlamento Europeu. Os dados, os factos e os números confirmam que com esta política, o tratado orçamental e os juros agiotas a que o País é sujeito, a saída pela via dos "mercados" ou de um programa cautelar, terá como consequência a perpetuação dos cortes e mais sacrifícios para os trabalhadores e as suas famílias.
No momento em que se celebram 40 anos da conquista da liberdade, da democracia e direitos sociais e civilizacionais, a CGTP-IN tudo fará para combater e derrotar esta política desumana, de revanchismo social, de crescente autoritarismo, de culpabilização dos trabalhadores, dos jovens e dos desempregados e de estigmatização social dos idosos, dos pensionistas e dos reformados.
Nunca como hoje foi tão gritante o contraste entre os ideais – de liberdade, de dignidade, de justiça social, de progresso, de direitos sociais – que Abril e Maio simbolizam e a realidade de uma governação que tão brutalmente as contradiz e sistematicamente as põe em causa.
Lutar para acabar com a política de direita e mudar de política e de Governo é um imperativo de todos quantos se identificam com os valores de Abril e pugnam por uma política de esquerda e soberana que coloque o país no rumo do desenvolvimento, do progresso e justiça social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 23.04.2014