A caracterização da precariedade na Administração Pública é feita com base nas estatísticas da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
As estatísticas da DGAEP classificam o emprego segundo as modalidades “Contrato por tempo indeterminado”, “Contrato a temo”, “Nomeação” e “Comissão de Serviço, Cargo Político/Mandato”. Incluem também dados sobre prestações de serviços, pelo que, no que diz respeito à precariedade, deixam de fora todas as formas que não são registadas nas estatísticas oficiais, incluindo apenas os contratos a termo e as prestações de serviços (embora não se saiba quantas destas são falsas).
No que concerne aos contrato a termo, entre 2012 e 2014 o número e a percentagem de trabalhadores com este tipo de vínculo na Administração Pública diminuiu 18%, mais do que a quebra do total dos trabalhadores deste sector (que foi de 6,3%), já que os trabalhadores em situação precária foram os primeiros a ser despedidos quando se intensificou o ataque à Administração Pública, e em especial às Funções Sociais do Estado.
Em 2015 e 2016 o número total de trabalhadores do sector cresceu, tendo o ano de 2016 terminado com mais 1,2% de trabalhadores face a 2014. Todavia, esse crescimento fez-se sobretudo entre os contratados a termo (+9,1%), representado estes 83% do total de emprego criado nesses dois anos. Em 2017 houve uma ténue diminuição dos contratos a termo e um pequeno reforço dos contratos permanentes, pelo que o peso dos contratos a termo diminuiu. Em 2018, parece estar a haver um aumento dos contratos a termo, mas acompanhada por um crescimento dos vínculos permanentes.
Assim, e segundo estes dados, no final do 1º semestre de 2018 existiam mais de 78 mil trabalhadores com contratos a termo na Administração Pública, correspondendo a 11,6% do total de trabalhadores do sector, um número mais baixo do que no sector privado, mas ainda assim muito elevado.
A verdade, é que apesar das promessas do Governo, a incidência da precariedade não baixou substancialmente desde o final de 2012, quando era de 12,7%. O que houve foi uma quebra de 6,7 mil trabalhadores com vínculo precário no quadro de uma destruição de mais de 28,5 mil postos de trabalho desde o final de 2012 no sector.
No final de Junho de 2018 havia mais trabalhadores com contrato precário na Administração Central (13,9%), seguindo-se a Administração Regional dos Açores (12,5%), a Administração Regional da Madeira (4,4%) e a Administração Local (3,5%).
Dentro de cada uma destas Administrações há muitas disparidades e também casos gritantes de precariedade, como no Ministério da Defesa (com 36% dos trabalhadores com estes contratos), no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (cerca de 31%) ou no Ministério da Educação (com 18%), para referir apenas as percentagens acima da média e com o maior número de contratos a prazo em termos absolutos. Destacam-se ainda as Entidades Reclassificadas do Sector Empresarial do Estado (essencialmente hospitais EPE8), o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde pelo elevado volume de contratos a termo.
9Hospitais classificados como Entidades Públicas Empresariais.
Quanto às prestações de serviços, embora os dados da DGAEP não abranjam todas as formas usadas nem seja possível apurar só com estes dados quantas são falsas, eles indicam que havia mais de 27,7 mil no 1º semestre de 2018, sendo mais de 64% realizadas através de contrato-tarefa. Tinham diminuído face a 2016, mas aproximam-se do que se verificava no mesmo período de 2012.
A maioria das prestações de serviços ocorre na Administração Central - destacando-se dentro desta o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, quando a desagregação é feita por ministério -, seguindo-se a Administração Local.
A precariedade é assim um problema não só no sector privado, mas também na Administração Pública e não passa apenas pelo uso de contratos a termo e por prestações de serviços. A utilização abusiva do trabalho de desempregados em Contratos Emprego-Inserção, de bolsas de investigação e de estágios continuam, pese embora as denúncias recorrentes, a ser formas utilizadas para suprir a falta de trabalhadores neste sector.
Dados do IEFP indicam que em Junho de 2018 havia 16,3 mil desempregados abrangidos por Contratos Emprego-Inserção e Contratos Emprego-Inserção+ (CEI) no Continente, tendo diminuído 27% em relação a Junho de 2016. No entanto, continua a ser um número considerável e o mais grave é a substituição de postos de trabalho permanentes e a não integração no quadro das entidades, sem que o IEFP (entidade responsável pela aprovação das candidaturas a esta medida) e a ACT ponham cobro a estas ilegalidades.
A maioria dos desempregados em CEI encontra-se na Administração Pública (77%), designadamente na Administração Local (65%) e na Administração Central (12%).
O “Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública” elaborado em 2017 sob a responsabilidade do Governo identificou também a presença de CEI no Sector Empresarial do Estado e 194 no Sector Empresarial Local, o que é ilegal.
O relatório quantifica ainda o número de bolseiros existentes na Administração Central. No final de Junho de 2016 existiam na Administração Central 2.037 bolseiros de investigação, seguindo-se os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia (810), os bolseiros de pós-doutoramento (601) e os bolseiros técnicos de investigação, num total de 3.662 bolseiros. A esmagadora maioria trabalhava em unidades de ensino e investigação.
Relativamente aos programas de estágios profissionais na Administração Central (PEPAC) e Local (PEPAL), as metas anuais fixadas pelos governos são de 2.500 estagiários na Administração Central e 1.500 na Administração Local. Em 2014 terão participado 813 estagiários ao abrigo do PEPAC, sendo de 137 os estágios iniciados em 2015. Relativamente ao PEPAL foram abrangidos 1.231 estagiários em 201510.
O relatório que se tem estado a referir apurou um total de 793 estagiários no final de Junho de 2016 na Administração Central - divididos por institutos públicos (41,5%), direcções-gerais (30,5%) e unidades de ensino de investigação (15,9%), para citar os mais significativos - e 1.048 na Administração Local, a esmagadora maioria dos quais em municípios.
10Fonte: Relatório Anual de 2015 da Garantia Jovem, de Novembro de 2016.
GES/CGTP-IN
Agosto de 2018