Leis em discussão
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- Na Assembleia da República
Estão em apreciação pública, até ao dia 23 de maio, os seguintes projectos de lei :
Projecto de Lei nº 860/XII – reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos
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- Em CPCS
Esta medida sucede a outra com o mesmo nome, criada em 2012, pela Portaria nº 207/2012, de 6 de Julho, e que vigorou durante o período de aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira.
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- Em CPCS
O projecto de portaria em apreciação visa a criação da medida Reativar, que consistirá, segundo o documento, no "desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objectivo de p
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- Em CPCS
Este Projecto visa criar uma medida que incentive os trabalhadores desempregados a aceitar ofertas de emprego distantes da sua área de residência.
Embora a CGTP-IN não discorde do princípio de apoiar
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- Em CPCS
A CGTP-IN considera que a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho não se efectiva por meio de políticas activas de emprego, ou seja por meio da concessão de apoios financeiros às empres
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Novembro de 2014, a Proposta de Lei nº 254/XII (4ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2015.
Consulte a Separata nº 65 do DAR em http://www.parlamento.
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- Em CPCS
A política de emprego tem estado em discussão na Comissão Permanente de Concertação Social, com a participação activa da CGTP-IN, que se tem pronunciado criticamente sobre os vários projectos apresent
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- Em CPCS
A CGTP-IN sempre entendeu que não se cria emprego com medidas activas de emprego. Sem prejuízo da existência de medidas de apoio dirigidas a alguns grupos de desempregados com necessidades específicas
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação até ao dia 13 de Março, a Proposta de Lei nº 207/XII, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (está em causa a alteração ao
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínc
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP). Consulte a Separata nº 53 em htt
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 30 de Janeiro a Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014) . Consulte a Separata nº 52 em http
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- Em CPCS
O Governo apresentou, para discussão em concertação social, um projecto de alteração do regime das pensões de velhice e invalidez do regime geral da segurança social, tendo como objectivo aumentar a i
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Dezembro, a Proposta de Lei nº 184/XII que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para aceder à Proposta clique aqui http://www.parlamento.pt/D