PAULO TRINDADE
Membro da Comissão Executiva
do C.N. da CGTP-IN

Na sequência da Revolução de Abril, a Constituição da república portuguesa consagrou um modelo de Estado onde se definem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os direitos sociais, os princípios da organização económico-social do país, a organização do sistema político, a institucionalização do Poder Local democrático, a descentralização e desconcentração da Administração Pública e a separação de poderes entre os diferentes órgãos de soberania.

Para a CGTP-IN, a Constituição da República ao consagrar as diversas vertentes dos direitos fundamentais - políticos, sociais, económicos, ambientais e culturais - numa visão abrangente de cidadania, cometeu à Administração Pública e aos serviços públicos um papel determinante para a concretização do correspondente modelo de Estado.

A política de direita prosseguida por sucessivos governos tem-se desenvolvido seguindo um processo inconstitucional "legalizado", posteriormente por sucessivas revisões da Constituição.

Tal realidade leva a reafirmar que o Estado de Direito, não é um conceito abstracto e neutro no que respeita à sua natureza de classe.

Na verdade, são os detentores do poder político e a sua respectiva natureza de classe que em cada momento e consoante a correlação de forças sociais decidem os limites do Estado e formulam o Direito e as suas expressões legais.

Os princípios da universalidade e da igualdade consubstanciando conquistas positivas contra o poder político absoluto e discricionário e sendo formalmente justos, não anulam, em termos sociais e efectivos, a verdadeira não universalidade e as desigualdades existentes na sociedade.

A política de direita, ao serviço do grande capital, tem procedido a um processo de privatizações, conducente à restauração dos grandes grupos económicos, à liquidação de direitos fundamentais dos trabalhadores, à precarização do emprego, à degradação da democracia, à capitulação face aos interesses dos países mais poderosos e das grandes multinacionais e à aceitação pelos Governos da imposição de limitações à própria soberania nacional.

O processo privatizador, tendo começado pelo sector público estendeu-se aos serviços públicos e à própria Administração Pública.

É nesse contexto que se transformam serviços públicos em institutos públicos e até em sociedades anónimas, que se impedem empresas públicas de participarem em concursos, que, por omissão, se deixam áreas fundamentais como é a habitação, ao exclusivo critério dos ditames do mercado e que em áreas como a saúde se verifica uma enorme promiscuidade entre o público e o privado sendo que os investimentos são públicos e os lucros são privados.

A designada reforma Administrativa e do Estado, do Governo PS, com implicações em áreas tão importantes para os trabalhadores como a segurança social, a Saúde ou a educação, alargam as privatizações, a tudo o que é rentável desde as estradas, aos estabelecimentos fabris das forças armadas, à água, aos resíduos sólidos, às florestas, à segurança , ao notariado, à administração fiscal, ao próprio património do Estado.

Este processo traduz-se para os trabalhadores do sector na desregulamentação, no aumento da precaridade, na degradação salarial, na privatização do vínculo e do emprego público e traduz-se para todos os trabalhadores portugueses em menos serviços públicos, na degradação da qualidade desse serviço e em crescentes limitações ao respectivo acesso por via do aumento ou da criação de taxas numa lógica de mercado cada vez mais esvaziada de critérios de justiça social.

A dinâmica do lucro capitalista sobrepõe-se aos direitos sociais conduzindo a um falso Estado de Direito o que impõe que a luta dos trabalhadores seja implementada na defesa de serviços públicos de qualidade e no aprofundamento da democracia nas suas vertentes económica, social, cultural e política e em defesa dos interesses da própria independência e soberania nacionais.

É neste contexto que a defesa e valorização dos serviços públicos é, para a CGTP-IN, factor de desenvolvimento económico e social e constitui um vector determinante da defesa do Estado Democrático.

Camaradas,

Em nome de um alegado rigor e contenção orçamental - primeiro para reunir condições para a adesão à CEE, de seguida para respeitar o facto de convergência e, agora, para cumprir o pacto de estabilidade - acentuam-se em Portugal as assimetrias sociais e regionais, diminui-se o acesso ao serviço nacional de saúde, ao sistema de ensino público, subalternizando-se os valores baseados na justiça social, na solidariedade e nos direitos de cidadania.

Não é por acaso que os utentes, ou seja, todos os cidadãos portugueses mas com especial relevo para os trabalhadores por contra de outrem que por via do IRS sustentam a grande fatia das receitas fiscais, passaram no léxico governamental a ser designados de clientes enquanto os dirigentes passam a gestores e, face à inevitável conflitualidade decorrente da política de direita, o actual Governo se propõe alterar a lei da negociação colectiva, os serviços mínimos e o quadro regulador das relações laborais da Administração Pública.

Consequentemente, não é também por acaso que se propõe que o 9º Congresso da CGTP-IN dê um especial destaque a esta frente de luta.

Esta preocupação e este compromisso estão reflectidos no Projecto de Programa de Acção, no Projecto de Resolução sobre o Papel do Estado, a Administração Pública e a Cidadania, bem como na Plataforma Reivindicativa na qual se propõe que o 9º Congresso da CGTP-IN decida, entre outras iniciativas, promover no primeiro trimestre do ano 2000 uma acção nacional de sensibilização sob o lema "Todos temos que defender Serviços Públicos com Qualidade".

Estamos certos que o 9º Congresso da nossa Central considerará que o objectivo essencial da necessária reforma da Administração Pública seja a de melhor servir os interesses dos cidadãos e de dignificar os trabalhadores e não o que decorre das teses neo-liberais.

Para tal e para além da prossecução e intensificação da luta dos trabalhadores da Administração Central, da Administração Regional, da Administração Local, dos estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e dos mais diversos sub-sectores, sejam da Educação, da Saúde, Bombeiros Profissionais, da Segurança Social, da Administração Fiscal e de tantos outros sairá também a firme reafirmação da CGTP-IN enquanto organização sindical de classe, unitária, democrática, independente e de massas, com o objectivo de lutar e defender a Administração Pública e os Serviços Públicos no quadro da fidelidade ao projecto social aberto com o Revolução de Abril.

Lisboa, 10 e 11 de Dezembro de 1999