Por opção política deliberada, de forma planeada e contrariando o seu discurso, o governo, quando se assinala o 47º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, e recusando medidas para o seu reforço, continua a promover a degradação da resposta do SNS, prosseguindo o seu objectivo de "empurrar" milhares de cidadãos para o sector privado, designadamente, no acesso aos cuidados, na não garantia de todos os cuidados em função das necessidades das pessoas e na não resposta atempada aos seus problemas.
Os exemplos são múltiplos e intoleráveis: i) encerramento de serviços em função das designadas reorganizações com fundamento na carência de recursos humanos; ii) encerramento parcial, periódico e em alternância de várias urgências de obstetrícia, de pediatria e de outras valências; iii) mais de 7 dezenas de partos fora das maternidades, nomeadamente em ambulâncias; iv) intermináveis horas de espera nas urgências; v) tempos de espera cada vez maiores para atendimento em inúmeros serviços; v) diminuição de resposta ao nível das consultas de especialidade; vi) falta de resposta do sistema de emergência com impacto na morte de pessoas.
Para 2026 e ainda neste caminho de degradação do SNS, o governo decidiu: i) corte de 10% no orçamento da saúde para a aquisição de bens e serviços; ii) aumento insignificante do número de trabalhadores do SNS; iii) tendo terminado o concurso, criou 20 USF modelo C (entidades privadas) em Leiria, Lisboa e Algarve; iv) vai apresentar elementos relevantes para a elaboração do caderno de encargos com vista ao lançamento do concurso internacional para a gestão privada, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), de 5 ULS; etc.
Por muito elaborada que seja a retórica do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde, já não lhes é possível esconder que a sua política de saúde está ideologicamente marcada pelo compromisso de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, abrindo assim espaço para que os grupos privados o substituam. A receita é muito simples, primeiro difundem a ideia de que os serviços funcionam mal, depois de que é assim porque são de propriedade e gestão públicas, o que favorece o desperdício. Mas o desperdício do SNS resulta de uma política deliberada de gestão incompetente que, não querendo pagar por igual as horas extraordinárias aos profissionais de saúde, prefere gastar muito mais recorrendo a empresas de trabalho temporário e a tarefeiros por valores muito elevados, para suprir as necessidades das urgências e a realização de cirurgias, recusando recrutar mais profissionais e valorizar as suas carreiras.
É assim urgente e necessário medidas que salvem o SNS, assegurando o acesso aos cuidados de saúde a quem deles necessita, pelo que temos de continuar a lutar juntos, trabalhadores da saúde e restante população, para exigir a capacitação do SNS para responder às necessidades das populações, exigindo:
- a denuncia e o combate às diversas situações de encerramento de serviços e de respostas do SNS;
- medidas que, de facto, reforcem a melhoria do acesso à generalidade dos cuidados em função das necessidades das pessoas, garantidos a tempo e horas. Desde logo e prioritariamente a contratação de mais profissionais para o SNS, a valorização das suas carreiras e das suas condições de trabalho;
- medidas de reforço da capacitação de respostas das redes públicas de cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados, paliativos, de saúde pública, de saúde mental, de emergência pré-hospitalar e relacionadas com os comportamentos aditivos e dependências, para garantir mais e melhor saúde;
- Planos de Acção Anual e Sazonal que enquadrem a existência de equipas multiprofissionais ao nível dos cuidados de saúde primários, que integrem um vasto conjunto de profissionais de saúde com vista à prestação de cuidados personalizados, globais e integrados e imprescindíveis à melhoria dos indicadores de saúde da população, e, que estas equipas multiprofissionais estabeleçam Planos Individuais de Cuidados às pessoas, famílias, grupos e comunidades, garantindo efectivas respostas de proximidade, nomeadamente em contexto domiciliário e ao longo das 24 horas.
É este Serviço Nacional de Saúde que defendemos e que o país precisa. É por ele que temos de lutar. O Público é de todos, o privado é só de alguns! A Saúde não pode ser um negócio!
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 14.09.2026