ANA  AVOILA

Membro do Conselho Nacional

XI Congresso da CGTP-IN

Camaradas,

A permanente e crescente escalada, nos últimos 30 anos, contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e contra a própria Administração Pública, no sentido do seu desmantelamento e da subversão da orientação progressista e socialista consagrada na Constituição da República, mesmo depois dos ataques e alterações a que esta foi sujeita pelo PS/PSD/CDSW, agravou-se de forma brutal com o actual Governo de maioria absoluta do PS.

Esta opção política põe em causa as próprias liberdades democráticas, como o demonstra o recente exemplo da condenação de um sindicalista, sem que se tenha procedido à sua audição – aproveitamos também esta tribuna para daqui o saudarmos e para lhe manifestarmos todo o apoio, em nome dos trabalhadores da Administração Pública.

Perante tal situação, os trabalhadores da Administração Pública não têm ficado de braços cruzados e têm desenvolvido grandes acções de luta.

Numa demonstração de forte consciência de classe, de maturidade sindical, persistência e mobilização, ao longo de 2007 (e no seguimento da participação de milhares de trabalhadores no Protesto Geral da CGTP de 12/Outubro e da Greve de 9 e 10 de Novembro do ano anterior) desenvolveram grandiosas acções de massas, de que saliento:

• A participação massiva na Grande Manifestação Nacional da Frente Comum, em convergência com outra convocada pela CGTP-IN, no dia 2 de Março;
• A Greve Geral de 30 de Maio, precedida de milhares de plenários nos locais de trabalho e de dirigentes, delegados e activistas sindicais;
• A combativa Manifestação Nacional, no dia 12 de Julho, com deslocação para a AR;
• O contributo importantíssimo que deram para o enorme êxito da Manifestação da CGTP-IN, em 18 de Outubro com mais de 200.000 participantes, contra a política anti-trabalhadores da EU e a introdução da flexi-segurança, eufemismo de despedimentos à vontade dos patrões;
• Uma nova e participada Greve Nacional, em 30 de Novembro.

Camaradas,

Todas estas acções de lutas não foram em vão!

Elas impediram o Governo de ir mais longe nos seus objectivos contra os trabalhadores da Administração Pública:

• O Governo foi obrigado a recuar nalguns dos objectivos mais gravosos do novo regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações, para aplicar em 1 de Janeiro de 2008, e está obrigado, até à sua entrada em vigor, a aplicar as progressões (congeladas em 2006 e 2007) com base na actual legislação;
• Também foi obrigado a admitir a possibilidade de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, em 2008, com base nas avaliações anteriores;
• O objectivo de, em 2007, colocar cerca de 18.000 trabalhadores no sistema de mobilidade, ficou-se pelas 1.200;
• A limitação à liberdade sindical na Administração Pública foi travada e a Assembleia da República está a proceder a uma audição ampla dos sindicatos da Administração Pública, contra o desejo do Governo da aprovação rápida da lei, desrespeitando a obrigatoriedade legal da sua negociação com os Sindicatos;
• Continuam em apreciação na Provedoria de Justiça, para efeitos de requerimento de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional, os diplomas sobre aposentação;
• O Governo foi obrigado a recuar no objectivo de diminuir o período de férias e alterar o horário de trabalho;
• O princípio da actualização anual dos salários mantém-se.

Foi importante termos lutado e conseguido estes objectivos, mas os trabalhadores da Administração Pública não se iludem e sabem que têm de continua a lutar pelos seus direitos.

E têm razão nas razões da sua luta!

Camaradas,

O Governo vai apresentar aos sindicatos da Administração Pública um projecto de diploma sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que, pelo que já é conhecido, exigirá uma grande mobilização e luta, para rechaçar os novos ataques contra os seus direitos e pela dignificação da sua profissão.

Escudado na sua maioria absoluta, o Governo continua a manter os mesmos objectivos:

·         Introduzir, de facto, a flexi-segurança na AP, consagrando despedimentos sem justa causa e reduzindo a protecção dos trabalhadores;

·         Generalizar a precariedade laboral para todos os trabalhadores da AP;

·         Tornar residual o vínculo de nomeação, generalizando os contratos individuais e denegando o direito à contratação colectiva;

·         Degradar os salários e as pensões e, em geral, as condições de vida e de trabalho;

·         Acabar com as carreiras, impor a desqualificação profissional e a polivalência;

·         Institucionalizar a omnipotência dos dirigentes, potenciando e fomentando a partidarização, a arbitrariedade, o clientelismo e a delação;

·         Fazer depender a evolução salarial da disponibilidade orçamental e da opção do dirigente máximo do serviço, ao mesmo tempo que pretende avançar para a individualização da relação de trabalho;

·         Limitar a liberdade sindical, de expressão, de comunicação e de manifestação;

·         Impedir o acesso da população a serviços e funções sociais que o Estado está obrigado a prestar – designadamente na saúde, na educação, na justiça ou na segurança social – quer com a sua extinção quer com a imposição de custos incomportáveis, sobretudo para os mais desfavorecidos;

·         Aprofundar as assimetrias regionais e sociais do país;

·         Consagrar o emagrecimento e a desfuncionalização do Estado, acentuando a criação das condições exigidas pelo capital financeiro para a privatização dos serviços públicos rentáveis;

·         Pôr em causa a segurança jurídica, que impõe a previsão e determinabilidade das leis, bem como a legalidade dos actos administrativos;

·         Impor um violento retrocesso social, atacando direitos que constituem valores universais da civilização.

Mas os trabalhadores da AP vão continuar a exigir que o Governo cumpra a Constituição da República Portuguesa, respeite os direitos fundamentais que ela consagra e respeite também os direitos do povo português a usufruir dos serviços e funções sociais que, constitucionalmente, o Estado deve prestar, em condições de dignidade, eficácia e qualidade, o que é incompatível com a destruição da Administração Pública e a sua privatização, para favorecimento do grande capital.

E vão continuar a luta pelo vínculo público, pelo direito aos aumentos salariais anuais, que reponham e melhorem o seu poder de compra, pelo direito à mudança de escalão para todos, pela dignidade dos aposentados, em defesa da ADSE e contra o diploma de vínculos, carreiras e remunerações.

Cabe aqui fazer uma curta referência à perda do poder de compra dos salários e pensões na AP -  mais de 10% nos últimos 8 anos – enquanto aumentaram brutalmente os preços de bens de primeira necessidade e Portugal é o país da União Europeia com o maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres; e o grande capital financeiro e especulativo continua a apresentar lucros escandalosos e a ser “premiado” com uma taxa efectiva de IRC de cerca de metade da que pagam as micro, pequenas e médias empresas.

Esta política contra os trabalhadores, com a inerente degradação dos serviços públicos e a retirada da prestação de funções sociais pelo Estado, tem em vista a privatização dos serviços públicos rentáveis, com o inevitável aumento de custos para as populações e um ainda maior aumento de lucros para o capital.

Os trabalhadores da AP, perante a insistência do Governo em desmantelar a Administração Pública e atacar os direitos dos trabalhadores, vão continuar a intensificar a luta,

• Em defesa dos direitos sociais!
• Por carreiras e salários dignos!
• Pela melhoria da qualidade dos serviços públicos e do atendimento à população!
• Contra a precariedade, o desemprego e os despedimentos!
• Contra a destruição da Administração Pública e as privatizações!
• Por uma nova política!
• Pelo desenvolvimento do país!

A luta dos trabalhadores da AP é para defender uma Administração Pública de qualidade, que valorize os seus trabalhadores e concretize os comandos constitucionais, proporcionando um atendimento mais digno e eficaz ao povo português.

VIVA A CGTP

VIVA O XI CONGRESSO

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2008-02-16