Acção e Luta

 As organizações sindicais e comissões de trabalhadores abaixo assinadas, representativas do setor dos transportes e comunicações,  manifestam a sua indignação perante as alterações ao Código do Trabalho que o Governo tem em discussão.

Num contexto em que os trabalhadores se confrontam com salários baixos, custos de vida elevados e vínculos cada vez mais instáveis, estas propostas representam um retrocesso inaceitável.

Não existe qualquer evidência de que fragilizar a negociação coletiva, facilitar despedimentos ilícitos ou prolongar vínculos precários traga benefícios para os trabalhadores ou para a economia.

Ao mesmo tempo, restringir direitos de parentalidade, colocar em causa os poucos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e familiar e reduzir as garantias ligadas ao teletrabalho e à proteção de trabalhadores com responsabilidades acrescidas constitui um ataque que não podemos aceitar.

A consagração de normas que permitam a caducidade mais célere de convenções coletivas enfraquece conquistas históricas, assim como a possibilidade de as empresas transformarem reintegrações determinadas por ação judicial, nos casos de despedimento ilícito, em indemnizações, acentua o desequilíbrio, já por si evidente, na relação laboral entre patrão e trabalhador.

Acresce que o alargamento da duração dos contratos a termo e a flexibilização do recurso ao trabalho temporário perpetuam a instabilidade laboral e impedem qualquer perspetiva de futuro para milhares de famílias.

A possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, diluindo direitos históricos e perpetuando os baixos salários, porque as empresas deste sector debatem-se com falta de trabalhadores, devida à pouca atratividade das carreiras profissionais, o que só se resolve com o aumento dos salários, como todos reconhecem.

Quando se exige uma maior conciliação entre o trabalho e a vida familiar, nomeadamente através da redução do horário de trabalho, é inaceitável a reposição dos bancos de horas individuais.

A limitação da ação sindical e o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve, é uma clara tentativa de condicionar e silenciar a voz dos trabalhadores e reduzir o importante papel dos sindicatos na sociedade.

Legislar de forma apressada ou ambigua, quando a lei laboral deve ser clara, equilibrada e, sobretudo, respeitar os princípios constitucionais, gera insegurança jurídica e abre espaço a abusos.

 O que agora se propõe, em vez de modernizar as relações de trabalho, corre o risco de cristalizar um modelo económico assente em baixos salários, precariedade e desigualdade social.

Perante este quadro, exigimos a retirada das medidas que fragilizam os trabalhadores e apelamos à abertura de um processo de diálogo participado e transparente, que permita construir soluções que respeitem a Constituição, valorizem o trabalho, assegurem estabilidade e promovam justiça social.

Não aceitaremos retrocessos que empurrem os trabalhadores para maior vulnerabilidade e insegurança.

Organizações sindicais

• ASCEF Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária
• ASPTC Associação Sindical dos Trabalhadores da Carris e Participadas
• ASSIFECO Associação Sindical Independente dos Ferroviários da Carreira Comercial
• FECTRANS Federacao dos Sindicatos de Transportes e Cornunicações
• FENTCOP Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas
• OFICIAISMAR Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante
• SENSIQ Sindicato de Quadros e Técnicos
• SFRCI Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante
• SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagem, Transitário e Pesca
• SINAFE Sindicato Nacional dos Ferroviários do Movimento e Afins
• SINDEFER Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia
• SINDEM Sindicato da Manutenção do Metropolitano
SINDETELCO Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços
• SINFA Sindicato Independente dos Trabalhadores Ferroviários, das Infraestruturas e Afins
• SINFB Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários
• SINTTI Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Transportes e Indústria
• SINTTAV Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual
• SIOFA Sindicato independente dos Operacionais Ferroviários e Afins
• SITAVA Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
• SIOFA Sindicato independente dos Operacionais Ferroviários e Afins
• SITEMAQ Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia
• SITESE Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços
• SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes
• SMAQ Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses
• SNAQ Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos
• SNMOT Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores
• SNTCT Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações
• SNTSF Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
• SPTTOSH Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta
• STF Sindicato dos Transportes Ferroviários
• STFCMM Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante
• STRAMM Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Madeira
• STT Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
• STTM Sindicato dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa
• STRUP Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
• TENSIQ Sindicato Nacional dos Quadros das Telecomunicações

Comissões de Trabalhadores

• CT da ANA Comissão de Trabalhadores da ANA Aeroportos de Portugal
• CT da CP Comissão de Trabalhadores da CP Comboios de Portugal, EPE
• CT dos CTT Comissão de Trabalhadores dos CTT - Correios de Portugal, SA
• CT da EASYJET Comissão de Trabalhadores da Easyjet
• CT da IP Comissão de Trabalhadores da IP - Infraestruturas de Portugal
• CT da MEDWAY - Comissão de Trabalhadores da MEDWAY Transporte & Logística
• CT da MEO Comissão de Trabalhadores da MEO
• CT do ML Comissão de Trabalhadores do ML - Metropolitano de Lisboa
• CT da PORTWAY Comissão de Trabalhadores da Portway Handling de Portugal
• CT da SPdH Comissão de Trabalhadores da SPdH Serviços Portugueses de Handling
• CT da TRANSDEV EXPRESSOS Comissão de Trabalhadores da Transdev Expressos