A Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Distrito do Porto, reunida no dia 2 de Dezembro de 2025, considera que o Pacote Laboral apresentado pelo Governo PSD/CDS, apoiado pelo CH e pela IL, constitui um ataque profundo e inaceitável aos direitos dos trabalhadores, aos serviços públicos, às funções sociais do Estado e ao próprio futuro do País.
O Governo pretende alterar a legislação laboral em matérias fundamentais, invertendo o princípio estruturante de protecção da parte mais frágil na relação laboral. Procura agravar uma lei que já hoje é prejudicial para quem trabalha, transformando-a numa arma ao serviço dos interesses patronais.
O Pacote Laboral visa perpetuar baixos salários, impor o despedimento sem justa causa, agravar e eternizar a precariedade, desregular os horários de trabalho, atacar direitos de maternidade e paternidade, destruir a contratação colectiva, facilitando a caducidade e pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e limitar a liberdade sindical e o direito de greve.
Trata-se de um ataque direto aos direitos conquistados com Abril, uma afronta à Constituição da República Portuguesa e um atropelo às garantias nela consagradas. Este pacote tem de ser firmemente rejeitado e derrotado.
Assim, a Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Distrito do Porto:
Manifesta o seu apoio e participação na Greve Geral de 11 de Dezembro de 2025
Assume o compromisso de divulgar amplamente os objectivos da greve, mobilizar trabalhadores e reforçar a unidade e a ação colectiva.
Rejeita:
- A desregulação dos horários e o trabalho gratuito através do banco de horas individual e da ampliação das condições para o banco de horas grupal;
- O agravamento da precariedade por via da multiplicação de vínculos precários e prolongamento dos seus prazos;
- A facilitação dos despedimentos, incluindo despedimentos sem justa causa, e a limitação do direito à reintegração;
- O ataque aos direitos de maternidade e paternidade, submetendo horários flexíveis ao “funcionamento da empresa” e reduzindo a dispensa para amamentação;
- A destruição da contratação colectiva, por via da caducidade e da possibilidade de suspensão ou modificação unilateral dos contratos coletivos;
- As limitações à liberdade sindical e ao exercício do direito de greve, nomeadamente através de imposições abusivas de serviços mínimos.
Combate:
A política de retrocesso que aprofunda desigualdades, mantém baixos salários, fragiliza os serviços públicos e diminui o papel social do Estado, afrontando os direitos de Abril consagrados na Constituição.
Exige:
- Aumento geral e significativo de todos os salários;
- Revogação das normas gravosas já existentes na legislação laboral;
- Defesa e melhoria dos serviços públicos;
- Retirada integral do Pacote Laboral e a construção de um rumo alternativo baseado no trabalho, nos trabalhadores e na justiça social.
A Greve Geral é de todos e para todos os trabalhadores.
É também uma luta pelas novas gerações e por um Portugal com futuro.
Fonte: Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Porto
