A Proposta do Orçamento (OE) não pode ser separada do conjunto dos restantes instrumentos para responder aos problemas dos trabalhadores, às necessidades das populações e ao desenvolvimento do país.
Numa primeira análise da CGTP-IN, fica clara a opção política do governo maioritário do PS por manter o modelo assente em baixos salários com novas perdas e a negação da recuperação do poder de compra para os trabalhadores, nomeadamente, para os da Administração Pública.
Fica clara, também, a opção de não só deixar intocável, como ampliar as condições para a acumulação de riqueza por parte dos grandes grupos económicos no nosso país. Fica evidente, ainda, a falta de medidas que respondam à defesa e reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, bem como a subordinação às imposições da União Europeia e uma prioridade absoluta à criação de excedentes para abater a dívida, com claros prejuízos para as gerações presentes e futuras.
Numa altura em que, por um lado, se agravam as condições de vida, aumentam os custos de bens e serviços essenciais, falta o salário e as pensões e crescem as dificuldades para a esmagadora maioria da população, e, por outro lado, uma pequena minoria continua a acumular lucros e riqueza numa dimensão insustentável, o Governo PS prevê um aumento das borlas fiscais em sede de IRC em 14,8%, passando estas para os 1,6 mil milhões de euros.
Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada à anunciada descida do IRS, aquilo que sobressai do OE é a manutenção e agravamento de uma estrutura fiscal que ao invés de atenuar, acentua as injustiças. Uma política fiscal que tem nos impostos indirectos, mais injustos porque tratam todos por igual, a sua principal fonte de receita, ao mesmo tempo que, no lado dos impostos directos, 67% da receita tem origem nos rendimentos de quem trabalha e trabalhou.
A CGTP-IN reitera que, no campo da fiscalidade, o necessário desagravamento da tributação dos rendimentos do trabalho tem de ser acompanhado por medida efectivas que ponham o capital, nomeadamente o grande capital, a pagar mais impostos. Esta é a via para garantir ao Estado as verbas que fazem falta ao reforço e melhoria dos Serviços Públicos.
Seja ao nível do SNS, da Escola Pública, ou, entre todos os outros, na resposta ao drama do acesso à habitação, não se vislumbram medidas de fundo, ou uma inversão do caminho que está na origem dos problemas e carências com que milhões de trabalhadores, pensionistas e jovens se debatem.
Neste contexto, ganham força e carácter de urgência as reivindicações dos trabalhadores de um aumento geral e significativo dos salários em pelo menos 15% e não inferior a 150€ e um aumento do SMN, fixando-o a 1 de Janeiro nos 910€, mas com uma evolução ao longo do ano que o coloque nos 1.000€, que valorize e dignifique todos os que vivem e trabalham no nosso país.
Ainda no plano da política de rendimentos, exige-se um aumento mais robusto das pensões que dê sustentabilidade à vida dos reformados.
A CGTP-IN, comprometida com os direitos e interesses de quem trabalha e trabalhou e o desenvolvimento do país, apela ao envolvimento, esclarecimento e à mobilização para as lutas em já marcadas nos diferentes sectores e empresas e, de forma particular para a acção de "Luta Geral pelo Aumento dos Salários!", entre os dias 25 de Outubro e 11 de Novembro, bem como para a Manifestação Nacional para dia 11 de Novembro, em Lisboa e no Porto, "Pelo Aumento dos Salários | Contra o Aumento do Custo de Vida".
A intensificação da luta é o factor determinante na exigência de um outro rumo para país e para conquistar aumentos dos salários e pensões e o direito à habitação, para defender o direito à saúde e a melhoria e reforço do SNS e o fortalecimento dos serviços públicos.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 11.10.2023