Acção e Luta

A proposta de ACT do Ministério da Saúde materializa um inadmissível retrocesso. Nomeadamente:  

• Retira direitos;

• Impede a progressão dos enfermeiros;

• Retira o tempo para a passagem de turno como tempo efetivo de trabalho;

• Extingue a jornada contínua como regime regra da organização do trabalho;

• Impõe os regimes de Banco de Horas, Adaptabilidade e Horário Concentrado:

– prolongando o horário diário de trabalho em mais 4 e 5 horas e o horário semanal até às 60 horas, sem que seja considerado trabalho extraordinário;

– legalizando e legitimando todas as ilegalidades e irregularidades existentes;

• Extingue o pagamento das “horas penosas” e trabalho extraordinário nos termos do Decreto de Lei nº 62/79;

• Não considera e, consequentemente, não prevê o pagamento do regime de prevenção.

O problema da organização do nosso tempo de trabalho não reside na falta de regulamentação.

Reside na carência de enfermeiros que se tem agravado pela ausência de medidas de contratação, atração e retenção de enfermeiros e pelo aumento das necessidades em cuidados de saúde da população.

A proposta de ACT apresentada pelo Ministério da Saúde tem como únicos objetivos poupar dinheiro à custa do trabalho dos enfermeiros, aumentando a exploração, e facilitar a entrega da gestão pública das ULS às PPP.  

Exigimos que o Ministério da Saúde evolua na sua proposta. Como sempre, apresentaremos propostas e contrapropostas e estaremos nas negociações no sentido da valorização de todos os enfermeiros.

Não ficamos calados. A resposta ao ataque exige o envolvimento de todos.

Participar nas reuniões gerais de enfermeiros e subscrever o abaixo-assinado, que disponibilizaremos em breve, é fundamental.