O Governo, através do seu Secretário de Estado das Segurança Social, anunciou a entrega, numa primeira fase, de 600 milhões de euros, do Fundo de Estabilização da Segurança Social, para serem geridos pelo sector financeiro privado. Comunicado à Imprensa n.º 011/07
CGTP-IN REJEITA QUE DINHEIRO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL SEJA ENTREGUE AOS PRIVADOS
O Governo, através do seu Secretário de Estado das Segurança Social, anunciou a entrega, numa primeira fase, de 600 milhões de euros, do Fundo de Estabilização da Segurança Social, para serem geridos pelo sector financeiro privado.
A CGTP-IN, rejeita tal medida, e considera-a como mais uma cedência ao sector financeiro, para obter mais lucros, quando estes já arrecadam centenas de milhões de lucros à custa dos dinheiros públicos e do endividamento das famílias e de benefícios fiscais, que representam uma grande despesa para o Orçamento do Estado.
O momento para anunciar tal medida, foi no Fórum do Sector Segurador e Fundos de Pensões, e pode ser lida como uma compensação ao sector financeiro, pelo facto do Governo se ter comprometido em não avançar com a concretização do plafonamento há muito esperada por este sector, apesar de o ter inserido na Lei de Bases da Segurança Social.
Mais se confirma a cedência de tal medida do Governo ao sector financeiro, quando se sabe que o Fundo de Estabilização da Segurança Social, que é gerido por um instituto público, tem tido as melhores “performances” ao longo dos anos, sem estar exposto a capitais de risco elevado, como está o sector financeiro privado, dado que este pode ter até 55% da sua carteira em acções.
A carteira do Fundo de Estabilização da Segurança Social, em 31 de Dezembro de 2006, era de 6 mil 633 milhões de euros, e em acções tinha cerca de mil e trezentos milhões de euros, cerca de 21%, mas o seu limite pode ir até 25%.
Pelos fins que prossegue o FESS, que é o de gerir os dinheiros descontado pelos trabalhadores para assegurar no futuro as suas pensões, tem uma estrutura prudente e não pode estar exposta a riscos elevados. É falacioso poder comparar a qualidade e a rentabilidade de uma carteira de títulos com a qualidade de gestão.Quanto maior for o risco, maior pode ser a rentabilidade dos fundos, mas é preciso que as bolsas subam todas, porque, se for ao contrário, os fundos têm resultados bem mais negativos, como tem acontecido durante vários anos.
A CGTP-IN, não pode aceitar que o dinheiro, que é resultado das contribuições dos trabalhadores e dos saldos do seu regime, esteja exposto a estes riscos, entende, por isso, que a sua carteira deve ser totalmente gerida pelo instituto público.
A CGTP-IN considera inconcebível que o Governo anuncie uma medida desta natureza sem ouvir o Conselho Consultivo do F.E.S.S., que não reúne desde 5 de Setembro de 2006, e para isso vai reclamar uma reunião do Conselho junto do seu Presidente, para se pronunciar sobre a política de gestão do fundo.
DIF/CGTP-INLisboa, 09.03.2007