O Orçamento do Estado para 2026 (OE26), sem prejuízo de uma análise mais profunda, traduz a opção pela promoção dos interesses dos grandes grupos económicos, acomoda a política que intensifica a exploração, não responde às necessidades da população, nem fomenta o desenvolvimento soberano do país.
Apesar da tentativa de apresentar o OE26 como um instrumento inócuo, despojado de medidas de fundo negociadas em separado com o CH, IL e\ou com o PS, conforme os casos, a verdade é que é no Orçamento que se reflectem opções em áreas centrais na vida dos que aqui trabalham e habitam. É impossível analisar o OE26 sem o enquadrar na tentativa em curso de assalto aos direitos, que o pacote laboral é exemplo lapidar.
Os trabalhadores da Administração Pública (AP) continuam a não ver inscritas as verbas necessárias a uma valorização do seu trabalho, com implicações directas nas suas condições de vida, mas também na própria garantia dos direitos, que os grupos económicos querem transformar em negócio.
Apresentado neste quadro, que não só pretende isolar o OE26 da restante opção política, como visa reduzi-lo a questões formais, a CGTP-IN denuncia que ao nível do SNS, da Escola Pública, da protecção social, dos transportes, da administração local e regional, da cultura, da justiça e da habitação, entre outras áreas, o OE26 fragiliza a prestação pública e privilegia os grupos privados, abrindo portas para transformar direitos sociais dos trabalhadores e restante população em negócio para os grupos económicos e financeiros.
É sintomático que, enquanto que para a saúde se preveja um aumento nominal de 1,5% (que em termos reais representa uma quebra por via da inflação) ou para a educação a dotação aumente 4,5%, a defesa tenha previsto uma subida de 14,5%, com um orçamento total para 2026 idêntico ao total destinado ao ensino superior, ciência e inovação.
O investimento público, que nos últimos anos não é suficiente, sequer, para cobrir a degradação dos equipamentos usados pelas populações como escolas, hospitais ou transportes, continua refém das verbas da UE (e das condicionalidades crescentes que lhe estão associadas), sendo neste Orçamento subjugado, uma vez mais, aos ditames do défice e da dívida. Isto, com a agravante de, como o demonstram os últimos anos, a execução orçamental do investimento público ficar sempre aquém dos valores inscritos nos orçamentos.
Ao mesmo tempo, o carácter injusto e de classe da tributação é agravado. Os impostos indirectos, mais injustos porque são pagos por todos de forma idêntica, quer pelos que recebem um salário mínimo, quer pelos grandes accionistas das maiores empresas, continuam a ser a principal fonte de arrecadação e vêem o seu peso na receita fiscal aumentar, passando a contar para mais de 56% do total.
Ao nível do IRS, para além de uma parte considerável da população não ter rendimentos suficientes para ser abrangida, mantém-se a injustiça com a não obrigatoriedade de englobamento obrigatório de todos os rendimentos.
Já ao nível do IRC, para além de nova descida em 1 ponto percentual (pp) da taxa normal, cuja receita o governo prevê vir a cair 2% em relação a 2025 (isto quando 20 grandes grupos económicos acumularam mais de 30 milhões de euros de lucros líquidos por dia), o OE26 mantém os Benefícios Fiscais (BF) em sede de IRC, num contexto marcado pela forte concentração do capital em que menos de 1% das empresas beneficiam de mais de metade dos benefícios resultantes da descida do IRC ou dos 1,7 mil milhões de euros destas borlas fiscais previstas para 2026.
Sendo os grandes destinatários da política do Governo PSD\CDS, o exclusivo reservado aos grandes grupos económicos estende-se ainda às PPP (cujo montante sobe 25% em relação a 2025, com mais 35% para as PPP na saúde, ultrapassando os 1,4 mil milhões de euros), à privatização da TAP, aos 8 mil milhões de euros na área da saúde que vão directos para os grupos privados (cerca de 50% do total do orçamento para a saúde), para além de áreas como a protecção social ou a habitação, como fica patente nas medidas recentemente apresentadas que fomentam a especulação e os fundos abutres do imobiliário.
É a partir desta análise que ganha relevo a necessidade de forte participação dos trabalhadores na Marcha Nacional, em Lisboa, no próximo dia 8 de Novembro, para derrotar o pacote laboral, por outra política, que reclama outro Orçamento, que vá ao encontro das necessidades nacionais que ficam por satisfazer e que tenha na valorização do trabalho e dos trabalhadores um elemento central para o desenvolvimento do país.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 09.10.2025