O Conselho Nacional da CGTP-IN considera imperativo que o governo retire o Pacote Laboral e que se revoguem as normas gravosas da legislação laboral. Condena a tentativa de afastamento da CGTP-IN do processo negocial, que desrespeita e viola os direitos constitucionais das organizações dos trabalhadores de participação na elaboração da legislação laboral, prevista no seu artigo 56º, uma tentativa que é reveladora da perspectiva do governo sobre os trabalhadores e os seus representantes e das concepções e práticas antidemocráticas que vêm sendo notórias. O Conselho Nacional regista a atitude antidemocrática do governo, que vai ao ponto de passar ao lado do funcionamento da CPCS - que tantas vezes propagandeia, promovendo um funcionamento paralelo com a tentativa de afastamento da CGTP-IN.

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