A solução de arrastamento da “classificação” para ultrapassar a ausência de operacionalização da Avaliação do Desempenho dizem, agora, ser ilegal!

Mas foi o que fizeram nos 4 biénios anteriores!

O SEP entregou à Ministra da Saúde uma carta a expor a situação. Do Ministério da Saúde fomos informados de que a mesma foi remetida para a ULS do Algarve para resolução, demonstrando, como sempre foi nosso entendimento e que a capacidade decisória reside na própria ULS. Contudo, até ao momento, as decisões adotadas não resolveram o problema, pelo contrário.

  •  Desde 2015, ainda que estivessem obrigados a fazê-lo, nunca foi operacionalizada a Avaliação do Desempenho própria dos enfermeiros, adaptado ao SIADAP.
  • Nos biénios 2015/2016, 2017/2018, 2019/2020, 2021/2022 foram sempre atribuídos “pontos administrativos” prejudicando os enfermeiros na sua expetativa de progredir na Carreira deEnfermagem. Durante todos estes biénios, à esmagadora maioria dos enfermeiros foi atribuído 2 pontos, correspondente à Menção Qualitativa de ADEQUADO.
  • No decurso do biénio 2023/2024 foi solicitado aos enfermeiros a contratualização de “competências” e “comportamentos”, mas, no final, nenhum deles foi avaliado e, o processo continua por concluir.
  • Para ultrapassar o problema, foi assumido pelo Conselho de Coordenador de Avaliação e a Diretora de Recursos Humanos da ULS, que os enfermeiros iriam ser orientados a requerer o “arrastamento” da classificação de 3,999 — procedimento validado internamente.
  •  Recentemente, a ULS comunicou que essa solução é considerada ilegal.

 Qual a razão para ser, agora, considerado ilegal um procedimento que foi utilizados em todos os biénios anteriores? Talvez porque, com o arrastamento da “classificação” 3,999, que nos biénios anteriores remetia os enfermeiros para os 2 pontos (1 ponto /ano) e a Menção Qualitativa de Adequado, de acordo com as novas regras do SIADAP, significa a atribuição de 3 pontos (1,5 pontos /ano) e a Menção qualitativa de BOM.

 Os enfermeiros enfrentam hoje incerteza e frustração, sentindo-se prejudicados por orientações administrativas que geraram legítimas expectativas e que vieram posteriormente a ser contrariadas.

 Importa recordar que o SIADAP visa melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços da Administração Pública, promovendo a motivação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores. O que se verifica na ULS do Algarve é precisamente o contrário.

 O SEP considera inaceitável que os profissionais sejam responsabilizados por falhas e incoerências administrativas que lhes são totalmente alheias.

Exige-se que a ULS cumpra os compromissos assumidos tanto mais que a Ministra da Saúde delegou a resolução no Conselho de Administração, não impondo qualquer solução.

Fonte: FENPROF