Férias

direito a ferias dos trabalhadores

 

DIREITO A FÉRIAS

  • O/A trabalhador/a tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil e que, em regra, se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior, não estando, porém, sujeito à assiduidade ou efectividade de serviço, à excepção dos casos expressamente previstos na lei.

  • Este direito é irrenunciável e, como tal, não pode ser substituído por qual compensação económica ou outra, salvo nos casos previstos na lei.

AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS

  • O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se, em regra, no dia 1 de Janeiro de cada ano civil.

  • No ano da admissão, o/a trabalhador/a tem direito, após 6 meses de prestação de trabalho, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, no máximo de 20 dias úteis.

  • Se o ano civil terminar antes do/a trabalhador/a ter prestado os 6 meses de trabalho ou antes de gozadas as férias a que teve direito, o/a trabalhador/a poderá gozá-las até 30 de Junho do ano seguinte.

DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS

  • O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. (consideram-se dias úteis, mesmo para os/as trabalhadores/as por turnos, os dias de semana de 2.ª a 6.ª feira, com excepção dos feriados).

  • No caso de os dias de descanso do trabalhador coincidirem com dias úteis, são considerados para o cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.

  • As férias não podem ter início em dia de descanso semanal dos trabalhadores.

  • O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, desde que goze, no mínimo, 20 dias úteis; neste caso tem direito a receber a retribuição e o subsidio de férias por inteiro, bem como a retribuição do trabalho prestado.

DIREITO A FÉRIAS NOS CONTRATOS DE DURAÇÃO INFERIOR A 6 MESES

  • O trabalhador admitido com um contrato (a termo ou não), cuja duração não atinja seis meses, tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho (contando-se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que tenha prestado trabalho).

  • Nestes casos, o gozo das férias tem lugar no período imediatamente anterior ao da cessação do contrato, salvo se as partes tiverem acordado outro período.

ENCERRAMENTO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

A empresa ou estabelecimento pode encerrar, total ou parcialmente, para férias nos seguintes termos:

  • Encerramento até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;
  • Encerramento por mais de 15 dias ou fora do período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Outubro, se tal possibilidade estiver prevista em IRCT ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
  • Encerramento por mais de 15 dias no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da actividade o exija;
  • Encerramento durante as férias escolares do Natal, não podendo exceder cinco dias úteis consecutivos.
  • Encerramento num dia entre um feriado que ocorra à terça ou à quinta feira e um dia de descanso semanal. O empregador deve informar os trabalhadores, até ao dia 15 de dezembro de cada ano, do dia de encerramento a efetuar no ano seguinte.

MARCAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS

  • O período de férias é marcado por acordo entre o trabalhador e o empregador.

  • Na falta de acordo, cabe ao empregador marcar os períodos de férias bem como elaborar o mapa de férias, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores.

  • Na falta de acordo e sem prejuízo de encerramento da empresa para férias, o empregador só pode marcar férias no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo parecer favorável em contrário da comissão de trabalhadores ou de disposição diferente em IRCT.

  • As férias podem ser gozadas interpoladamente, se houver acordo entre empregador e trabalhador, e desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

  • Nas micro-empressas, na falta de acordo entre trabalhador e empregador, as férias podem ser marcadas para qualquer período do ano.

ALTERAÇÃO DA MARCAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS

O período de férias marcado pode ser alterado:

  • Por exigências imperiosas do funcionamento da empresa

Nesta situação, se as férias forem adiadas ou interrompidas, caso já se tenham iniciado, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo empregador dos prejuízos que comprovadamente tenha sofrido na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na data marcada.

A interrupção de férias não pode prejudicar o gozo seguido de metade do período de férias a que o trabalhador tenha direito.

  • Por impedimento temporário do trabalhador por facto que não lhe seja imputável.

Na falta de acordo, caberá ao empregador a marcação de novo período de férias, sem sujeição ao período legal de férias.

Se o impedimento do trabalhador terminar antes de esgotado o período anteriormente marcado, o trabalhador deve gozar os dias de férias nele compreendidos, ficando os restantes dias sujeitos a acordo ou, na sua ausência, à marcação pelo empregador.

Nos casos em que a cessação do contrato de trabalho esteja sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o período de férias seja gozado para o momento imediatamente anterior à data prevista para a cessação do contrato.

DOENÇA NO PERÍODO DE FÉRIAS

  • Se o trabalhador adoecer durante o gozo das férias, estas são suspensas, desde que o empregador seja do facto informado, prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda naquele período. Os restantes dias serão marcados por acordo ou, na falta deste, pelo empregador e sem sujeição ao período legal de férias.

  • A prova da doença é feita por declaração de estabelecimento hospitalar ou do centro de saúde ou por atestado médico.

  • A doença ocorrida durante as férias pode ser fiscalizada por médico designado pela segurança social, mediante requerimento do empregador.

EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR IMPEDIMENTO PROLONGADO

  • No ano da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo das férias já vencidas, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e ao respectivo subsidio.

  • No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito, após 6 meses de trabalho, a gozar as férias vencidas no dia 1 de Janeiro desse ano, como se tivesse estado, ininterruptamente, ao serviço.

  • No caso de ocorrer o termo do ano civil, antes de decorridos os 6 meses ou antes de gozadas as férias, o trabalhador poderá gozá-las até 30 de Abril do ano seguinte.

  • Se o contrato de trabalho cessar após o impedimento prolongado, o trabalhador tem direito à retribuição das férias e ao respectivo subsidio, correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano do início da suspensão do contrato.

EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  • Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio.

  • Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido em 1 de Janeiro desse ano, o trabalhador tem ainda direito a receber a retribuição e o subsídio correspondente a esse período (conta para efeitos de antiguidade).

  • Caso o contrato não atinja a duração total de 12 meses, independentemente da causa, o trabalhador não poderá ter, no total, um período de férias superior ao proporcional à duração do mesmo.

VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS

No caso de o empregador impedir culposamente o gozo de férias, o trabalhador tem direito a receber uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período de férias não gozadas e a gozá-las até 30 de abril do ano seguinte.

 
 
 
 
 

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