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A CGTP-IN pronunciou-se sobre um projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que visa o reforço dos direitos de parentalidade.
Projecto de Lei nº 816/XII - Reforço dos direitos d
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Proposta de Decreto-Lei que estabelece o regime de regulação do acesso e exercício de actividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à respectiva actividade. A presente Proposta de Decre
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Apreciação da CGTP-IN ao projecto de Decreto-Lei. O presente Projecto visa alegadamente criar uma nova medida denominada Marca Entidade Empregadora Inclusiva, mas na realidade procede também a alteraç
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O Governo descongelou a possibilidade de antecipação da reforma, mas criou um regime transitório especial para vigorar em 2015. Foi publicado, com efeitos a 1 de Janeiro, o Decreto-Lei nº 8/2015 que p
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PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (Separata do BTE n.º 6, de 5 de Dezembro de 2014)
O projecto de Decreto-Lei apresentado visa, segundo os seus autores, regula
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A CGTP-IN pronunciou-se sobre a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2015. Leia aqui a nossa apreciação.
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A CGTP-IN pronunciou-se sobre o Anteprojecto de Reforma do IRS apresentado pela Comissão nomeada para o efeito pelo Governo, à qual apresentámos a nossa apreciação.
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Apreciação da Proposta de Lei n.º 239/XII – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
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(Separata nº52, DAR, de 11 de Janeiro de 2014)
A presente Proposta de Lei visa introduzir alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2014, fundamentalmente no que diz respeito à Contribuição Extraor
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I- Pagamento do subsidio de Natal aos aposentados, reformados e pensionistas da CGA e aos pensionistas do sistema de segurança social
Durante o ano de 2014, os aposentados, reformado
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I- Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro)
A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social, n
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(Separata nº 51, DAR, de 7 de Novembro de 2013)
Esta Proposta de Lei tem como objectivos gerais (1) concentrar num único instrumento jurídico todo o regime laboral dos trabalhadores em funções pública
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PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII
Esta Proposta de Orçamento do Estado para 2014, tal como as que a precederam em 2011, 2012 e 2013, consubstancia um novo pacote de medidas de austeridade, que têm co
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Proposta de Lei Nº 182/XII
Com a alteração proposta, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que tere