A CGTP-IN pronunciou-se sobre o projeto de lei apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – o projeto nºs 868/XII que, alegadamente vão melhorar a conciliação da vida profissional co...
«O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa dá razão ao STAL e condena o Ministério das Finanças a publicar o ACEEP. Nesta sentença, o Tribunal considera que a interpretação da norma do artigo...
Estão em apreciação pública, até ao dia 23 de maio, os seguintes projectos de lei : Projecto de Lei nº 860/XII – reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para to...
O Tribunal do Trabalho de Cascais considerou que a mudança de funções de um trabalhador para categoria inferior por decisão unilateral da empresa viola as garantias legais do trabalhador e ainda qu...
O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, transpondo a Directiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, ...
Esta Convenção nº 189, tem como objectivo garantir às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico o respeito pelos seus direitos humanos, bem como pelos princípios e direitos fundamentais no...
O Tribunal do Trabalho de Coimbra condenou os CTT a pagar, após a privatização da empresa e a partir dessa data, as diuturnidades devidas, que se encontravam suspensas por força das Leis do Orçamen...
A CGTP-IN pronunciou-se sobre um projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que visa o reforço dos direitos de parentalidade. Projecto de Lei nº 816/XII - Reforço dos direito...
O Tribunal do Trabalho de Lisboa considerou inconstitucional a suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos reformados do Metropolitano de Lisboa prevista na Lei do Orçamento do Estado par...
Versão de trabalho – Fevereiro 2014 1. DOTAÇÃO FINANCEIRA E REGIÕES ABRANGIDAS O programa operacional inclusão social e emprego (adiante, PO ISE ou Programa) visa o "reforço da integração das pes...
