O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 186º-O, nº1 do Código de Processo do Trabalho, introduzida pela Lei 63/2013, de 9 de Agosto, que aprovou a ...
O Decreto-Lei nº 10/2016, de 8 de Março, que entra em vigor no dia 9 de Março, vem repor, para o ano de 2016 e até à revisão do regime de acesso antecipado à pensão de velhice do sistema de seguran...
O Governo apresentou um projecto de lei para repor o regime transitório das reformas antecipadas que vigorou no ano de 2015 e só reconhecia o direito a reformar-se antecipadamente aos beneficiários...
No âmbito da segurança social, foram tomadas as seguintes medidas: Alteração das regras de actualização do valor das pensões do regime geral da segurança social e do regime de protecção social con...
Como é do conhecimento geral, na falta de um novo Orçamento do Estado para 2016 e enquanto este não for aprovado, mantém-se plenamente em vigor a anterior Lei do OE para 2015. No entanto, no âmbit...
Em duas decisões praticamente idênticas, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou a Direcção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) a proceder ao depósito de Acordos de Pes...
Foram publicados em separata do Diário da Assembleia da República (separata nº1, de 24 de Novembro de 2015), para efeitos de apreciação pelas organizações de trabalhadores nos termos constitucionai...
Em recente Acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa declarou a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora, ...
Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde, competindo ao empregador assegurar estas condições em todos os aspectos relacionados com o trabalho, no...
Em Acórdão recentemente proferido, o Tribunal da Relação de Lisboa vem confirmar uma sua decisão anterior sobre a mesma matéria, considerando que as acções de impugnação de despedimento não se exti...
