Considera-se retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Na contrapartida do trabalho inclui...
Foi hoje publicado, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2016, o Decreto-Lei 246/2015, de 20 de Outubro, que altera o regime especial de protecção na invalidez e o regime do complemento por depen...
De acordo com o estabelecido no Regulamento de Custas Processuais, constituem pressuposto da isenção de custas nas acções de trabalho, que o trabalhador seja patrocinado pelo Ministério Público ou ...
Trabalho Temporário assenta numa relação triangular traduzida nos seguintes contratos: Contrato de Trabalho Temporário; Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado para Cedência Temporária; Contra...
Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) chumba participação do Governo nos acordos colectivos das 35 Horas nas autarquias. Pelo Acórdão nº 494/2015, o Tribunal Constitucional declara a inconstituci...
Tempo de Trabalho – qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos seguintes...
Saiba a diferença entre Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços. Tipos de Contrato de trabalho. Admissibilidade dos Contratos de Trabalho. Formalidades e Duração do Contrato de Tra...
Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua.Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses têm direito a um número mínimo de...
O Trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou progra...
A igualdade no acesso ao trabalho consiste na igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, independentemente da a...
