Sítio dos Direitos
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP). Consulte a Separata nº 53 em htt
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 30 de Janeiro a Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014) . Consulte a Separata nº 52 em http
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(Separata nº52, DAR, de 11 de Janeiro de 2014)
A presente Proposta de Lei visa introduzir alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2014, fundamentalmente no que diz respeito à Contribuição Extraor
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I- Pagamento do subsidio de Natal aos aposentados, reformados e pensionistas da CGA e aos pensionistas do sistema de segurança social
Durante o ano de 2014, os aposentados, reformado
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I- Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro)
A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social, n
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(Separata nº 51, DAR, de 7 de Novembro de 2013)
Esta Proposta de Lei tem como objectivos gerais (1) concentrar num único instrumento jurídico todo o regime laboral dos trabalhadores em funções pública
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- Em CPCS
O Governo apresentou, para discussão em concertação social, um projecto de alteração do regime das pensões de velhice e invalidez do regime geral da segurança social, tendo como objectivo aumentar a i
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Dezembro, a Proposta de Lei nº 184/XII que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para aceder à Proposta clique aqui http://www.parlamento.pt/D
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PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII
Esta Proposta de Orçamento do Estado para 2014, tal como as que a precederam em 2011, 2012 e 2013, consubstancia um novo pacote de medidas de austeridade, que têm co
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Proposta de Lei Nº 182/XII
Com a alteração proposta, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que tere
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- Contrato individual de trabalho
Sugestões Práticas para aplicação das alterações ao Código do Trabalho
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- Estudos
No contexto da crise económica e social que atravessamos, é essencial ponderar os efeitos sobre as famílias de realidades como o aumento crescente do custo de vida, o aumento das taxas de desemprego,
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- Contrato individual de trabalho
Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro – estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos
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- Segurança Social
APRECIAÇÃO DA CGTP-IN
O presente Projecto de Decreto-Lei visa extinguir várias Caixas de Previdência, integrando-as no Instituto da Segurança Social IP e sendo os respectivos beneficiários e contribu
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- Contrato individual de trabalho
LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO
(Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho)
Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do