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Sítio dos Direitos

Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP)

Detalhes
Na Assembleia da República
30 Janeiro 2014
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP). Consulte a Separata nº 53 em htt

Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014)

Detalhes
Na Assembleia da República
30 Janeiro 2014
Está em apreciação pública até ao dia 30 de Janeiro a Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014) . Consulte a Separata nº 52 em  http

Proposta de Lei nº 193/XII - Procede à 1ª alteração à Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

Detalhes
Pareceres
30 Janeiro 2014
(Separata nº52, DAR, de 11 de Janeiro de 2014) A presente Proposta de Lei visa introduzir alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2014, fundamentalmente no que diz respeito à Contribuição Extraor

Disposições em matéria de Segurança Social na Lei do Orçamento do estado para 2014 (Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

Detalhes
Pareceres
30 Janeiro 2014
I-    Pagamento do subsidio de Natal aos aposentados, reformados e pensionistas da CGA e aos pensionistas do sistema de segurança social Durante o ano de 2014, os aposentados, reformado

Parecer sobre a alteração do regime das pensões de velhice e invalidez do regime geral da Segurança Social

Detalhes
Pareceres
30 Janeiro 2014
I-    Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro) A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social, n

Parecer sobre a Proposta de Lei nº 184/XII - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Detalhes
Pareceres
30 Janeiro 2014
(Separata nº 51, DAR, de 7 de Novembro de 2013) Esta Proposta de Lei tem como objectivos gerais (1) concentrar num único instrumento jurídico todo o regime laboral dos trabalhadores em funções pública
idosos

Alteração do regime das pensões de velhice e invalidez

Detalhes
  • Decreto Lei
Em CPCS
09 Dezembro 2013
O Governo apresentou, para discussão em concertação social, um projecto de alteração do regime das pensões de velhice e invalidez do regime geral da segurança social, tendo como objectivo aumentar a i

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Detalhes
Na Assembleia da República
09 Dezembro 2013
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Dezembro, a Proposta de Lei nº 184/XII que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para aceder à Proposta clique aqui http://www.parlamento.pt/D

Parecer da CGTP-IN sobre a Proposta de Lei do OE2014

Detalhes
Pareceres
09 Dezembro 2013
  PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII Esta Proposta de Orçamento do Estado para 2014, tal como as que a precederam em 2011, 2012 e 2013, consubstancia um novo pacote de medidas de austeridade, que têm co

Parecer da CGTP-IN sobre a alteração da lei de bases da segurança social

Detalhes
Pareceres
09 Dezembro 2013
  Proposta de Lei Nº 182/XII Com a alteração proposta, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que tere
trabalho

Sugestões Práticas para aplicação das alterações ao Código do Trabalho

Detalhes
Contrato individual de trabalho
31 Agosto 2012
Sugestões Práticas para aplicação das alterações ao Código do Trabalho
leis laborais

A conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e a flexibilização das leis laborais

Detalhes
Estudos
25 Julho 2012
No contexto da crise económica e social que atravessamos, é essencial ponderar os efeitos sobre as famílias de realidades como o aumento crescente do custo de vida, o aumento das taxas de desemprego,
contrato de trabalho

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Detalhes
Contrato individual de trabalho
20 Janeiro 2012
Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro – estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos
social

Projecto de Decreto-Lei Que Visa a Extinção das Caixas de Previdência

Detalhes
Segurança Social
20 Dezembro 2011
APRECIAÇÃO DA CGTP-IN O presente Projecto de Decreto-Lei visa extinguir várias Caixas de Previdência, integrando-as no Instituto da Segurança Social IP e sendo os respectivos beneficiários e contribu

Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho

Detalhes
Contrato individual de trabalho
11 Novembro 2011
LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO (Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho) Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do

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  1. Portaria nº 246/2011, de 22 de Junho
  2. Alteração do regime das medidas «contrato emprego-inserção» e «contrato emprego-inserção+»
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  5. Legislação - Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
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