Transposição da Directiva Serviços – Breve Nota
TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA SERVIÇOS - BREVE NOTA O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, estabelece os princípios e regras necessários para simplificar, no território nacional, o livre acesso e exe...
Interdição de estágios extracurriculares não remunerados
INTERDIÇÃO DE ESTÁGIOS EXTRACURRICULARES NÃO REMUNERADOS A proliferação de ofertas de estágios extracurriculares não remunerados por parte das mais diversas empresas e organizações é verdadeirame...
Introdução do método de capitação do rendimento do agregado familiar
INTRODUÇÃO DO MÉTODO DE CAPITAÇÃO DO RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR O Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro, a pretexto da introdução de medidas mais justas no acesso aos medicamentos, proc...
Alterações ao regime do subsídio de desemprego
ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DA PROTECÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO O presente diploma vem concretizar as alterações que o Governo se propôs introduzir no regime da protecção social do desemprego na s...
Decreto-Lei nº 64 e 65 / 2012
Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de Março - procede à alteração doregime jurídico da protecção social no desemprego dos trabalhadorespor conta de outrem e à 4ª alteração ao Decreto-Lei n...
Legislação - Segurança Social
.:Conheça aqui a Legislação sobre Segurança Social - Fundamental para os Seus direitosClique aqui para ter acesso
Alterações resultantes da entrada em vigor do código contributivo
ALTERAÇÕES RESULTANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONTRIBUTIVO Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social – aprovado pela Lei 110/200...
Guia Jurídico da Imigração: Orientações para a Acção Sindical
O "Guia Jurídico para a Acção Sindical" que agora apresentamos é produzido no âmbito de um Projecto elaborado pelo Departamento de Migrações da CGTP-IN designado "IMIGRAÇÃO – INFORMAR E FORMAR PARA...
Novas regras para a atribuição de Prestações Sociais
NOVAS REGRAS PARA ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES E APOIOS SOCIAIS O Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho estabelece novas regras para a determinação das condições de recursos a ter em conta na atrib...
Férias
DIREITO A FÉRIAS ´O/A trabalhador/a tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil e que, em regra, se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior, não estando, ...
