O Governo apresentou, para discussão em concertação social, um projecto de alteração do regime das pensões de velhice e invalidez do regime geral da segurança social, tendo como objectivo aumentar ...
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos v...
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada determinou o pagamento, pelo Fundo de Garantia Salarial (FGS), dos créditos laborais, que este havia recusado alegando a prescrição do direito.De acordo...
Este Projecto visa criar uma medida que incentive os trabalhadores desempregados a aceitar ofertas de emprego distantes da sua área de residência. Embora a CGTP-IN não discorde do princípio de apo...
De acordo com sentença proferida pelo Tribunal de trabalho de Aveiro, a morte de um familiar não interrompe automaticamente o gozo de férias nos termos previstos no artigo 244º, nº1 do Código de Tr...
O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela não inconstitucionalidade das normas que regulam a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, criada no âmbito da Lei 63/2013, de 27...
De acordo com o estabelecido no Regulamento de Custas Processuais, constituem pressuposto da isenção de custas nas acções de trabalho, que o trabalhador seja patrocinado pelo Ministério Público ou ...
Considera-se retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Na contrapartida do trabalho inclui...
Contributos escritos da CGTP-IN sobre o Plano de Avaliação do POISE apresentado na reunião conjunta das Comissões de Acompanhamento de 26 de Novembro de 2015. Saber mais...
A CGTP-IN pronunciou-se favoravelmente sobre um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que prevê as 35 horas de trabalho para os trabalhadores do sector privado. Leia aqui a noss...
