Propostas dos “patrões”, no âmbito das negociações do PACOTE LABORAL, são bem demonstrativas da visão MERCANTILISTA do fator trabalho.
Apelidado de “Por um quadro laboral, moderno, responsável e competitivo”, a CIP apresentou um documento com 35 propostas, afirmando serem necessárias para estimular o desenvolvimento moderno e competitivo das empresas.
É vergonhoso que a CIP considere que a “Agenda para o Trabalho Digno” tenha desequilibrado as relações de trabalho, para o lado dos trabalhadores num contexto em que, os dados demonstram o aumento da desregulamentação dos horários de trabalho e a imposição de modalidades de trabalho que impedem a conciliação da vida pessoal com a profissional.
Número de trabalhadoras por modalidade do tempo de trabalho
Nos dados que a seguir apresentamos constatamos que, de 2018 para 2024, a desregulação aumentou em todas as modalidades de horários e que, a cada ano que passa, é exigido a mais trabalhadora maioríssima disponibilidade para as necessidades das empresas, dificultando a conciliação da vida pessoal.
- Adaptabilidade por IRCT – em 2018 eram 730 670 trabalhadores. Em 2024 eram 809 520
- Adaptabilidade Individual – 2018 eram 198 391. Em 2024 eram 260 504
- Adaptabilidade Grupal por IRCT – 2018 eram 21 559. Em 2024 eram 38 254
- Adaptabilidade Grupal por acordo na empresa – 2018 eram 13 934. Em 2024 eram 16 464
- Banco de Horas por IRCT – 2018 eram 27 169. Em 2024 eram 49 019
- Banco de Horas Individual – em 2018 eram 60 399. Em 2024 eram 0 (o banco de horas individual foi revogado na última alteração ao Código do Trabalho, mas reaparece na proposta de Pacote Laboral do governo)
- Banco de Horas Grupal – 2018 eram 1264. Em 2024 eram 28 100 trabalhadores
- Isenção de Horário de Trabalho – em 2018 eram 36 923 trabalhadores. Em 2024 eram 58 869
- Horário Concentrado – 2018 eram 30 486 trabalhadores. Em 2024 eram 35 272
- Horário Normal – Em 2018 eram 308 727 trabalhadores. Em 2024 eram 338 383
É conhecido que a produtividade não está diretamente relacionada com as “mais horas trabalhadas e/ou de disponibilidade para o trabalho”, contudo a mentalidade obtusa dos patrões portugueses, e dos governantes, continuam a “bater na mesma tecla” procurando justificações para a sua própria incompetência.
Por outro lado, é interessante que os patrões reconheçam como problema a falta de mão de obra qualificada como um dos problemas, sendo público que são os baixos salários que têm “atirado” as gerações mais qualificadas para a emigração.
É ainda inaceitável que, os poucos avanços registados no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente, a presunção de laboralidade no caso dos trabalhadores das plataformas, seja considerado pelos patrões como um problema. Este, entre outros fatores, demonstram bem que o objetivo é aumentar a precariedade, presunção acompanhada pela Ministra do Trabalho e pelo Governo, na sua proposta.
É vergonhoso que patrões, e também o governo, voltem a colocar nas suas propostas o Banco de Horas Individual quando os números bem demonstram as consequências do Banco de Horas Grupal.
Ainda, as propostas de alterações da lei sindical, são completamente desproporcionais e profundamente limitativas do exercício de um direito coletivo, desenvolvido de forma individual (um dirigente sindical só existe para representar os trabalhadores).
No seu ponto 18. a CIP propõe incluir mais serviços como “destinados à satisfação de necessidades impreteríveis incluindo, os serviços de limpeza e desinfeção justificando com a proteção da saúde pública e segurança coletiva afirmando que as empresas não podem funcionar em condições de dignidade e segurança sem a garantia mínima de limpeza e higienização pretendo mesmo relacionar que qualquer greve destes trabalhadores, pode colocar em causa um dos deveres das entidades empregadoras, como é o caso da prevenção de riscos laborais.
É mesmo vergonhoso que a CIP invoque a pandemia do Covid-19 para construir uma credibilidade que não lhe assiste, tal como ao governo, já que são os trabalhadores das limpezas e higiene, incluindo da higiene urbana, onde se registam os salários mais baixos e, na maioria dos casos, o maior desrespeito e desprezo pela sua segurança.
Estas propostas dos patrões, que a Proposta de Pacote laboral do Governo “abriu” caminho, são VERGONHOSAS num país que se quer de progresso, razão pela qual continuará a merecer a rejeição dos trabalhadores, em geral, e dos enfermeiros.
Fonte: SEP
