CGTP-IN/ Açores não se revê com as irregularidades das negociações coletiva dos trabalhadores do setor de Escritório e Comércio

A CGTP-IN/ Açores condena a postura irregular da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e da secretaria do governo que tutela a área do trabalho nas negociações referentes ao setor de Escritório e Comercio.

O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras , Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores), filiado na CGTP-IN, denunciou publicamente que a Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores II Série, n-º 23, de 1 de fevereiro de 2023, que corresponde ao Contrato Coletivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo, para o setor de Escritório e Comercio é inválida.

É de tremenda injustiça para com os trabalhadores dos escritórios e comércio, da Ilha Terceira que têm lutado determinadamente durante meses, a assinatura deste CCT com diversas clausulas que os prejudicam gravemente, além de que a somar a isto existiram diversas irregularidades nas normas e procedimentos desde o início do processo negocial, até à publicação do referido CCT.

No processo negocial, verificou-se que a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo optou por promover reuniões de negociação com uma estrutura sindical que não estava habilitada para este sector, recusando a representação a quem a lei conferia legitimidade no setor dos escritórios e comércio na Ilha Terceira, o SITACEHT/Açores.

Mesmo depois de ter sido alertado, pelo SITACEHT/Açores para a falta de legitimidade e representatividade, da outra estrutura sindical, na Reunião de Conciliação, do dia 5 de dezembro de 2022, realizada nas instalações do Núcleo Operacional da Terceira, como se pode verificar no excerto da ata da referida reunião, que transcrevemos “Sobre o processo negocial que se encontra a decorrer com o outro sindicato para este setor, por quem a Câmara manifesta preferência, alerta para o facto desse sindicato não ter representatividade nestes setores, porque é um sindicato do setor dos transportes, enquanto o SITACEHT representa mais de 200 trabalhadores. Acresce à falta de representatividade, a falta de legitimidade do sindicato com quem a Câmara está a negociar, estatutariamente esse sindicato não tem legitimidade para negociar para o setor do comércio e dos escritórios”, na Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, preferiu assinar o CCT, a 5 de dezembro de 2022, com uma estrutura sindical que no contexto dos respetivos estatutos naquela data vigentes, carecia de poderes de representação dos trabalhadores dos escritórios e do comércio das Ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa.

Pelos fatos que até à data apuramos e são nosso conhecimento, tudo indica que a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, violou a Legislação Laboral, pois interferiu na autonomia e liberdade dos trabalhadores em se organizarem e filiarem em sindicato por si escolhido, ao privilegiarem a negociação com um sindicato que não podia representar os trabalhadores dos escritórios e do comércio, desde o início do processo negocial até à data da assinatura do CCT (5 de dezembro de 2022).

A CGTP-IN/ Açores não compactua, nem se revê nas irregularidades destas negociações e muito menos na pressão/coação que está a ser feita sobre os trabalhadores do setor de Escritório e Comércio.

Gabinete de Imprensa/CGTP-IN Açores