Sítio dos Direitos
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DIREITO A FÉRIAS
´O/A trabalhador/a tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil e que, em regra, se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior, não estando, porém, suje
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ISOLAMENTO PROFILÁTICO
Quando e por quem é determinada a situação de isolamento profilático?
A situação de isolamento profilático é determinada pela Autoridade de Saúde com jurisdição na área de res
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Foram prolongadas algumas das medidas de apoio às famílias no contexto da crise da pandemia da doença COVID 19, cuja vigência estava limitada ao mês seguinte ao fim do estado de emergência, ou seja, a
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Foram prolongadas algumas das medidas de apoio às famílias no contexto da crise da pandemia da doença COVID 19, cuja vigência estava limitada ao mês seguinte ao fim do estado de emergência, ou seja, a
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Esta Portaria define e regula a atribuição de vários apoios extraordinários e temporários ao setor solidário e social em razão da situação epidemiológica.
A maior parte destes apoios têm carácter fin
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O Decreto-Lei 153/2019, de 17 de outubro, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Novembro, altera o regime jurídico da protecção social no desemprego, reduzindo o prazo de garantia para acesso ao su
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- Guias de Direitos
O Direito à Greve » Art.º 57.ºda CRP e Art.º 530.º do CT
A greve constitui, nos termos da Constituição, um direit
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- Tribunal Constirucional
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº134/2019 (publicado no DR, 1ªSérie, de 3 de abril de 2019) declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº1 do artigo 43º do Estatut
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- Segurança Social
A Portaria 50/2019, de 8 de fevereiro, fixa a idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2020, bem como o valor do fator de sustentabilidade a aplicar às pensões de velhice do regime ger
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- Segurança Social
O Decreto Regulamentar 12/2018 regulamenta a atualização extraordinária de pensões prevista no Orçamento do Estado para 2019, que produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
Esta atualização
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- Segurança Social
Foram publicadas as seguintes Portarias que atualizam, respetivamente, o valor do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), com efeitos a 1 de janeiro de 2019:
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- Segurança Social
O Decreto-Lei 119/2018, de 27 de dezembro, altera o regime jurídico da proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, criando um novo regime de flexibilização
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A Lei 4/2019, de 10 de janeiro, que entra em vigor a 1 de Fevereiro, estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% no seto
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Na sequência de uma Proposta do Governo, apresentada no passado mês de agosto, foi publicado o Decreto-Lei 73/2018, de 17 de setembro, que introduz nova alteração no regime das reformas antecipadas –