Sítio dos Direitos
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A Portaria 286-A/2014, de 31 de Dezembro, em conformidade com o disposto no artigo 118º, nº3 da Lei 82-B/2014 (OE para 2015), procede à actualização em 1% das pensões mínimas do regime geral da segura
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- Pareceres
PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (Separata do BTE n.º 6, de 5 de Dezembro de 2014)
O projecto de Decreto-Lei apresentado visa, segundo os seus autores, regula
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- Fundos Comunitários
O programa operacional regional para o Norte, os seus eixos prioritários e respectivos envelopes financeiros apresentados, não podem ser dissociados dos objectivos traçados pela CE/UE, ao qual o Acord
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- Fundos Comunitários
O Programa Operacional Regional do Alentejo para o período 2014-2020 tem uma dotação de fundos comunitários de cerca de 1.083 milhões de euros, provenientes do FEDER (83% do total) e do FSE (17%). Em
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal de Trabalho do Porto recusou a aplicação do regime da revitalização de empresas, na interpretação que permite ao empregador, sem o concurso da vontade do trabalhador e sem que proceda ao pa
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- Fundos Comunitários
Portugal detém uma posição geográfica privilegiada para desenvolver e beneficiar de actividades ligadas ao mar, posição essa que não tem sido aproveitada para dinamizar o sector das pescas, do transpo
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho do Porto acaba de proferir uma sentença histórica, em que recusa a aplicação de uma norma da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento dos sub
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- Pareceres
A CGTP-IN pronunciou-se sobre a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2015. Leia aqui a nossa apreciação.
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Novembro de 2014, a Proposta de Lei nº 254/XII (4ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2015.
Consulte a Separata nº 65 do DAR em http://www.parlamento.
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- Notícias
Foi publicado o Decreto-Lei 154/2014, de 20 de Outubro, que prevê a redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, concretizando a promessa feita ao patronato na sequência do aumento do
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- Guias de Direitos
Um menor só pode ser admitido a prestar trabalho se tiver completado 16 anos de idade, tiver concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e
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- Notícias
Foi publicado o Decreto-Lei 144/2014, de 30 de Setembro, que actualiza o valor do salário mínimo para 505€, para o período entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015.
Recordamos que este aum
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- Guias de Direitos
Tradicionalmente, no nosso ordenamento jurídico a responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco inerente à prestação de trabalho, ou seja uma responsabilidade i
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- Fundos Comunitários
O projecto de Decreto-Lei em apreciação visa estabelecer as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais
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Foi publicada a Lei 75/2014, de 12 de Setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias para os trabalhadores da administração pública e das empresas públicas nos termos admitidos pel