Sítio dos Direitos
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Dezembro, a Proposta de Lei nº 184/XII que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para aceder à Proposta clique aqui http://www.parlamento.pt/D
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- Pareceres
PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII
Esta Proposta de Orçamento do Estado para 2014, tal como as que a precederam em 2011, 2012 e 2013, consubstancia um novo pacote de medidas de austeridade, que têm co
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Proposta de Lei Nº 182/XII
Com a alteração proposta, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que tere
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- Contrato individual de trabalho
Sugestões Práticas para aplicação das alterações ao Código do Trabalho
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- Estudos
No contexto da crise económica e social que atravessamos, é essencial ponderar os efeitos sobre as famílias de realidades como o aumento crescente do custo de vida, o aumento das taxas de desemprego,
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- Contrato individual de trabalho
Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro – estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos
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- Segurança Social
APRECIAÇÃO DA CGTP-IN
O presente Projecto de Decreto-Lei visa extinguir várias Caixas de Previdência, integrando-as no Instituto da Segurança Social IP e sendo os respectivos beneficiários e contribu
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- Contrato individual de trabalho
LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO
(Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho)
Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do
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- Segurança Social
Portaria nº 246/2011, de 22 de Junho – determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segur
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- Emprego
Alteração do regime das medidas «contrato emprego-inserção» e «contrato emprego-inserção+» Portaria 164/2011, DE 18 DE ABRIL
À margem de qualquer informação ou discussão com a CGTP-IN, o Governo ap
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- Emprego
Alargamento dos contratos emprego-Inserção a Actividades Promovidas por Entidades Privadas
De acordo com a Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria nº 294/2010, de 31 de
Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de Fevereiro
• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro – estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança
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- Segurança e Saúde no trabalho
LEGISLAÇÃO – ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro – regulamenta o regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos do
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- Segurança e Saúde no trabalho
LEGISLAÇÃO – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
• Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
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- Contrato individual de trabalho
LEGISLAÇÃO – TRABALHO
• Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro – aprova o Código do Trabalho
• Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro – regulamenta o Código do Trabalho
• Lei nº 96/2009, de 3 de Setemb