Sítio dos Direitos
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- Pareceres
A CGTP-IN emitiu parecer sobre um projeto de lei da iniciativa de cidadãos que se encontra em discussão pública no Parlamento e que pretende restringir o acesso à possibilidade de interrupção voluntár
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- Tribunais do Trabalho
Tribunal da Relação do Porto reconhece a existência de contrato de trabalho permanente em caso de celebração de sucessivos contratos de trabalho temporário.
O Tribunal confirmou a nulidade dos contra
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- Tribunais do Trabalho
De acordo com sentença proferida pelo Tribunal de trabalho de Aveiro, a morte de um familiar não interrompe automaticamente o gozo de férias nos termos previstos no artigo 244º, nº1 do Código de Traba
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A CGTP-IN emitiu parecer sobre um projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que reduz para as 35 horas semanais o horário de trabalho de todos os trabalhadores.
Projeto de Lei nº 860/
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A CGTP-IN pronunciou-se sobre o projeto de lei apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – o projetos nºs 867/XII visa, alegadamente, introduzir algumas alterações ao Código do Trabalh
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- Pareceres
A CGTP-IN pronunciou-se sobre o projeto de lei apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – o projeto nºs 868/XII que, alegadamente vão melhorar a conciliação da vida profissional com a
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- Tribunais administrativos e fiscais
«O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa dá razão ao STAL e condena o Ministério das Finanças a publicar o ACEEP.
Nesta sentença, o Tribunal considera que a interpretação da norma do artigo 34
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- Na Assembleia da República
Estão em apreciação pública, até ao dia 23 de maio, os seguintes projectos de lei :
Projecto de Lei nº 860/XII – reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Cascais considerou que a mudança de funções de um trabalhador para categoria inferior por decisão unilateral da empresa viola as garantias legais do trabalhador e ainda que o
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- Notícias
O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, transpondo a Directiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, rel
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- Notícias
Esta Convenção nº 189, tem como objectivo garantir às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico o respeito pelos seus direitos humanos, bem como pelos princípios e direitos fundamentais no tr
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Coimbra condenou os CTT a pagar, após a privatização da empresa e a partir dessa data, as diuturnidades devidas, que se encontravam suspensas por força das Leis do Orçamento
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A CGTP-IN pronunciou-se sobre um projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que visa o reforço dos direitos de parentalidade.
Projecto de Lei nº 816/XII - Reforço dos direitos d
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Lisboa considerou inconstitucional a suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos reformados do Metropolitano de Lisboa prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2
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- Fundos Comunitários
Versão de trabalho – Fevereiro 2014
1. DOTAÇÃO FINANCEIRA E REGIÕES ABRANGIDAS
O programa operacional inclusão social e emprego (adiante, PO ISE ou Programa) visa o "reforço da integração das pessoa