Sítio dos Direitos
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- Notícias
Em princípio, o empregador não pode exigir ao trabalhador (ou candidato a emprego) que preste quaisquer informações sobre a sua vida privada, saúde ou estado de gravidez.
Apenas o poderá fazer em cas
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- Guias de Direitos
Os direitos de personalidade visam a protecção da pessoa física e moral e da dignidade pessoal de cada cidadão, protegendo-o contra qualquer ofensa ilícita. O Código do Trabalho (CT) inclui um conjunt
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- Fundos Comunitários
O projecto em apreciação visa definir as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), de operações no domínio da incl
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- Tribunais da Relação
De acordo com este Acórdão da Relação do Porto:
O trabalhador que adere a uma greve não tem que comunicar previamente à entidade patronal a sua adesão. Não existe justa causa de despedimento num
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- Em CPCS
Esta medida sucede a outra com o mesmo nome, criada em 2012, pela Portaria nº 207/2012, de 6 de Julho, e que vigorou durante o período de aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira.
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- Em CPCS
O projecto de portaria em apreciação visa a criação da medida Reativar, que consistirá, segundo o documento, no "desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objectivo de p
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- Em CPCS
Este Projecto visa criar uma medida que incentive os trabalhadores desempregados a aceitar ofertas de emprego distantes da sua área de residência.
Embora a CGTP-IN não discorde do princípio de apoiar
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- Em CPCS
A CGTP-IN considera que a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho não se efectiva por meio de políticas activas de emprego, ou seja por meio da concessão de apoios financeiros às empres
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- Fundos Comunitários
O projecto em apreciação visa estabelecer o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respectiva
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal de Trabalho do Porto proferiu nova sentença que considera inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, do direito a uma existência condigna e do direito de contratação colecti
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- Tribunais administrativos e fiscais
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada determinou o pagamento, pelo Fundo de Garantia Salarial (FGS), dos créditos laborais, que este havia recusado alegando a prescrição do direito.De acordo co
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- Fundos Comunitários
O projecto em apreciação visa definir as regras aplicáveis às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo de Coesão (FC) através de projectos a submeter a
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho do Porto reconheceu o direito dos pais e mães trabalhadores com filhos menores de 12 anos a trabalharem em regime de horário flexível, nos termos dos artigos 56º e 57º do Código
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- Notícias
A revisão da Directiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, encontra-se em consulta pública online, até ao próximo dia 15 de Março.Trata-se de uma consulta
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- Pareceres
O Governo descongelou a possibilidade de antecipação da reforma, mas criou um regime transitório especial para vigorar em 2015. Foi publicado, com efeitos a 1 de Janeiro, o Decreto-Lei nº 8/2015 que p
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