Sítio dos Direitos
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- Tribunais do Trabalho
Em duas sentenças distintas, o Tribunal do Trabalho de Braga considerou ilegal a estipulação do termo aposto em contratos de trabalho a termo incerto por insuficiência da indicação do motivo justifica
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- Fundos Comunitários
A versão de 28 de Março de 2014 previa uma dotação do Programa Operacional para os Açores, período 2014-2020 de cerca de 1.140 milhões de euros, provenientes do FEDER (72,4%) e do FSE (27,6%). Apesar
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- Fundos Comunitários
O Programa Operacional Regional do Centro para o período 2014-2020 (CRER 2014-2020) tem uma dotação de fundos comunitários de 2.117 milhões de euros, provenientes do FEDER e do FSE e representa 8,3% d
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- Fundos Comunitários
O Programa Operacional do Capital Humano (POCH) tem uma dotação de 3.096 milhões de euros em fundos comunitários (neste caso Fundo Social Europeu), tendo um peso de 12,2% no total dos fundos europeus
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- Fundos Comunitários
I - Sobre o diagnóstico do contexto regional
a. Na generalidade
1. Proceder ao diagnóstico do contexto regional vai mais longe do que a simples análise, comentário e correlação de dados e indicadore
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- Fundos Comunitários
O Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização (POCI) agora entregue pelo governo português à Comissão Europeia (versão 1.3) não tem em conta a realidade concreta do país, uma vez que
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- Fundos Comunitários
O projecto em apreciação visa definir as regras aplicáveis ao sistema de incentivos às empresas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), at
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- Fundos Comunitários
O projecto em apreciação visa definir as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da comp
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- Fundos Comunitários
Na GeneralidadeO projeto em apreciação visa definir as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações do
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Setúbal condenou uma empresa a pagar os prémios de assiduidade a um dirigente sindical, afirmando que a lei estabelece o crédito de horas para exercício de actividade sindica
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Proposta de Decreto-Lei que estabelece o regime de regulação do acesso e exercício de actividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à respectiva actividade. A presente Proposta de Decre
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Apreciação da CGTP-IN ao projecto de Decreto-Lei. O presente Projecto visa alegadamente criar uma nova medida denominada Marca Entidade Empregadora Inclusiva, mas na realidade procede também a alteraç
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- Guias de Direitos
Os trabalhadores estrangeiros legalmente autorizados a exercer uma actividade profissional em território nacional gozam os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os trabalhadores port
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- Guias de Direitos
Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua.
Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses têm direito a um número mínimo de
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- Jurisprudência
O Tribunal Constitucional considera inconstitucional exigência aos cidadãos nacionais de período mínimo de residência para acesso ao rendimento social de inserção.
O Tribunal Constitucional decretou