Sítio dos Direitos
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- Pareceres
A Lei 4/2019, de 10 de janeiro, que entra em vigor a 1 de Fevereiro, estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% no seto
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Na sequência de uma Proposta do Governo, apresentada no passado mês de agosto, foi publicado o Decreto-Lei 73/2018, de 17 de setembro, que introduz nova alteração no regime das reformas antecipadas –
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Foi publicado – com entrada em vigor a 1 de Julho – o Decreto-Lei 53/2018, que institui um conjunto de novas regras nos regimes da protecção social na doença, no desemprego e na parentalidade, no sent
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Decreto Regulamentar nº 5/2018, de 26 de Junho --- Este Decreto Regulamentar tem como objectivo regulamentar a actualização extraordinária de pensões prevista no artigo 110º da Lei 114/2017, de 29 de
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- Fundos Comunitários
O ano de 2017 terminou com praticamente todas as áreas de intervenção do POSEUR cobertas por Avisos abertos, os quais disponibilizaram cerca de 62% da dotação de Fundo de Coesão programada, o que, ali
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- Fundos Comunitários
O relatório de execução que nos é dado a conhecer é revelador de um conjunto de preocupações para as quais a CGTP-IN tinha chamado à atenção.
Grande parte da execução do programa está, como o próprio
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- Fundos Comunitários
A proposta de reprogramação do POSEUR não pode ser desligada do quadro de grande dependência do investimento público em Portugal face aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e da reprogramaç
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- Fundos Comunitários
A alteração ao texto do Programa Operacional COMPETE2020 (POCI) insere-se na reprogramação do PORTUGAL2020 que, no essencial, mantém as suas linhas estruturantes e a ligação às prioridades definidas n
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- Fundos Comunitários
O ano de 2017 foi de recuperação económica, fruto do contributo da procura interna, uma vez que a procura externa líquida foi negativa, confirmando-se a importância da aposta no consumo, bem como no i
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- Fundos Comunitários
No ano de 2017 Portugal e, principalmente, a Região Centro foi brutalmente fustigada pelos incêndios que ceifaram a vida a mais de uma centena de portugueses, destruíram uma parte importante do seu te
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- Notícias
Portaria nº 160/2018, de 6 de Junho
A presente Portaria actualiza os valores do abono de família para crianças e jovens e respectivas majorações e do abono pré-natal, bem os montantes da bonificaçã
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- Fundos Comunitários
O relatório de execução de 2017 aponta para uma taxa de compromisso de 52% do total da dotação do programa até 2020. No entanto, passados já quatro anos desde o início deste período de programação, o
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- Guias de Direitos
CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO/A TRABALHADOR/A
Com justa causa (resolução)
Justa causa
Ocorrendo justa causa, pode o/a trabalhador/a fazer cessar imediatamente o contrato.
Constituem justa causa,
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- Segurança Social
Foram ontem publicadas as seguintes Portarias, que actualizam respectivamente, o valor do Rendimento social de inserção (RSI) e do Complemento Solidário para Idosos (CSI), com efeitos a 1 de Janeiro d
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- Segurança Social
A Portaria 25/2018, de 18 de Janeiro, fixa a idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2019, bem como o valor do factor de sustentabilidade a aplicar às pensões de velhice do regime ger