Intervenção de Arménio Carlos, Secretário-geral da CGTP-IN na Conferência da Organização Internacional do Trabalho.
Exmo. Presidente, Sras. e Srs. Delegados,
Em representação dos trabalhadores portugueses queremos transmitir-vos que não vamos falar de um passado marcado pela política da troika em Portugal, que atacou direitos humanos e princípios fundamentais do trabalho digno, humilhou e fez sofrer um povo e pôs em causa a soberania de um país.
Mas, entendemos que este é o local adequado para alertar que situações destas não podem ocorrer no futuro, até porque como referiu, um dia, Juan Somavia – ... o respeito dos princípios e direitos fundamentais do trabalho não são negociáveis nem mesmo em tempo de crise.”
O compromisso que aprovamos em 2009 sobre o trabalho digno é indissociável de um mundo onde impere a paz, se assegure a transição para a economia verde com mais justiça social e salvaguarde a sustentabilidade ambiental planetária, agora ainda mais ameaçada pela recente decisão do presidente dos EUA. Este compromisso é fundamental num mundo onde as migrações são usadas para acentuar o dumping social.
Em Portugal, a luta dos trabalhadores tornou possível o que parecia impossível. Com o novo quadro político foi possível demonstrar que não havia uma política de sentido único como defendia a UE. No último ano e meio foi possível, entre outras, travar a política de cortes nos salários e pensões, iniciar a reposição de rendimentos e direitos, melhorar o Salário Mínimo Nacional, recuperar feriados e as 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública.
Mas se estas medidas minimizaram as dificuldades sentidas pelos trabalhadores e as famílias, as causas que estiveram na origem de grande parte dos problemas laborais e sociais, mantém-se.
Continuamos confrontados com a legislação laboral da política de direita e da troika, os contratos colectivos estão sob a ameaça da caducidade e do arbítrio patronal, a precariedade é elevada, a distribuição do rendimento mantém-se desequilibrada e somos um dos países da OCDE com maiores desigualdades.
Sabemos que não é num mês que se resolve o que foi destruído ao longo dos anos. Mas é urgente que o Governo calendarize a discussão e a resolução dos problemas que estão na origem das desigualdades e do empobrecimento.
Por isso rejeitamos os constrangimentos e chantagens da UE que, a pretexto da Governação Económica Europeia e do Tratado Orçamental, mantém as pressões para reduzir a despesa social, limitar o aumento do salário mínimo, desmantelar a contratação colectiva, baixar os custos salariais e desregulamentar o mercado de trabalho. Fazem-no à margem do respeito pela legislação fundamental dos países, dos próprios Tratados e dos princípios e disposições estabelecidas nas normas da OIT. Violam a soberania dos países e põem em causa o princípio da subsidiariedade.
Neste contexto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais ao invés de assegurar a harmonização social no progresso, ignora direitos essenciais, como o direito ao trabalho e ao pleno emprego; incentiva a precariedade e o despedimento sem justa causa; fragiliza o direito à protecção social no desemprego. Este não é seguramente um caminho que leve à concretização e ao aprofundamento dos direitos e nos transmita confiança relativamente à discussão sobre o futuro do trabalho.
O aparecimento das teses sobre a uberização e a substituição do direito de trabalho pelo direito comercial e ou a ideia do fim do trabalho, constituem ameaças preocupantes sobre a importância do trabalho para o futuro da sociedade e são indutoras do encaminhamento da segurança social para políticas assistencialistas.
Para a CGTP-IN, a Ciência e Tecnologia devem estar ao serviço das populações e do desenvolvimento dos países e não subordinadas aos interesses das empresas multinacionais. A abordagem desta matéria tem de ser abrangente, considerando, entre outras, a questão demográfica, os sectores envolvidos, as medidas de requalificação profissional, os direitos e os salários, a redução do tempo de trabalho e uma mais justa distribuição da riqueza.
Não pode haver determinismos tecnológicos. O que, em última instância, deve decidir são opções sociais e políticas públicas. Estas são determinadas pelas pessoas e para o bem estar dos trabalhadores e dos povos, e não por máquinas, por mais inteligentes que sejam.
Por isso, nos revemos no Relatório do Director Geral, quando considera que os governos não podem renunciar ao objectivo do pleno emprego e afirma que o sentimento de injustiça social está entre as causas mais importantes da instabilidade no mundo actual pelo que discutir o futuro do trabalho equivale a discutir também o futuro da justiça social. É por essa justiça que lutamos. É pela valorização do trabalho e dos trabalhadores que lá chegamos!
Genebra, 8 de Junho de 2017