PLENARIO NACIONAL DE DIRIGENTES DELEGADOS E ACTIVISTAS SINDICAIS
RESOLUÇÃO SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDE
Considerando que:
- A política de saúde, prosseguida pelo Governo, visa o desmantelamento do actual Serviço Nacional de Saúde (SNS) e promove o crescente aumento das despesas directas pagas pelos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde.
- O actual Governo prossegue numa politica de “emagrecimento” do sector público prestador, que constitui o SNS, através do encerramento de serviços de atendimento permanente dos centros de saúde e de urgências hospitalares, criando dificuldades no acesso a cuidados de saúde, de qualidade e em segurança, e visam essencialmente abrir lugar à ampliação do sector prestador privado e consequente viabilidade e rentabilização dos seus avultados investimentos no sector.
- A recente auditoria aos hospitais empresarializados, realizada pelo Tribunal de Contas, dando expressão e evidência às denúncias da CGTP-IN, veio confirmar que este famigerado modelo de gestão empresarial não tornou as instituições mais ágeis nem mais eficientes. Além de alguns problemas de qualidade e de equidade, os Hospitais EPE constituem um desastre económico-financeiro que deveria levar o Governo a arrepiar caminho nesta matéria.
- O OE para 2007, com a introdução de taxas de utilização dos serviços de saúde, ditas de moderadoras, pretende transformar o que é tendencialmente gratuito em progressiva e crescentemente pago pelos cidadãos. Com esta medida, o Governo introduz o co-pagamento directo dos cidadãos pelos cuidados de saúde, o que constitui uma alteração inconstitucional do modelo de financiamento do SNS.
- O aumento, anunciado para 2007, das actuais taxas moderadoras e as medidas sobre política do medicamento – aumento da descomparticipação e do tipo de medicamentos não sujeitos a receita médica – visam transferir para o bolso dos utentes o pagamento do aumento dos custos com medicamentos e com a saúde.
O Plenário Nacional de Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais, reunidos em Lisboa, no dia 15 de Novembro de 2006
- Reclama do Governo uma política de saúde que fortaleça o SNS e assegure a todos os cidadãos o direito à saúde com qualidade e exige que ponha termo à sua política economicista e às promiscuidades do sector privado dentro do sector público;
- Reivindica que o Governo ponha termo às medidas que a coberto de reestruturações, visam o encerramento de unidades de saúde e das urgências, que em muitos casos vai aprofundar as assimetrias e desigualdades existentes no país na prestação de cuidados de saúde;
- Reivindica a utilização plena das capacidades instaladas no SNS, potenciando os recursos e as estruturas existentes;
- Exige que sejam retiradas do O.E. de 2007, as propostas que visam implementar as taxas moderadores nos internamentos e nas cirurgias ambulatórias, assim como, a redução da comparticipação do Estado nos medicamentos;
- Defende o cumprimento do C.R.P., que consagra o direito à protecção da saúde através do SNS universal, geral e tendencialmente gratuito, e rejeita a política seguida nos últimos governos, das taxas moderadores que começam a constituir um verdadeiro co-financiamento dos cuidados de saúde.
Lisboa, 15 de Novembro de 2006
O PLENÁRIO