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ALTERAÇÕES RESULTANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONTRIBUTIVO
Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social – aprovado pela Lei 110/2009,
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NOVAS REGRAS PARA ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES E APOIOS SOCIAIS
O Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho estabelece novas regras para a determinação das condições de recursos a ter em conta na atribuiç