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Pareceres Diversos

Parecer sobre a alteração do regime das pensões de velhice e invalidez do regime geral da Segurança Social

Details
I-    Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro) A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social, n

Parecer sobre a Proposta de Lei nº 184/XII - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Details
(Separata nº 51, DAR, de 7 de Novembro de 2013) Esta Proposta de Lei tem como objectivos gerais (1) concentrar num único instrumento jurídico todo o regime laboral dos trabalhadores em funções pública

Parecer da CGTP-IN sobre a Proposta de Lei do OE2014

Details
  PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII Esta Proposta de Orçamento do Estado para 2014, tal como as que a precederam em 2011, 2012 e 2013, consubstancia um novo pacote de medidas de austeridade, que têm co

Parecer da CGTP-IN sobre a alteração da lei de bases da segurança social

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  Proposta de Lei Nº 182/XII Com a alteração proposta, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que tere
desemprego hoje

Novo modelo de acompanhamento de desempregados

Details
A CGTP-IN pronunciou-se sobre a regulamentação do novo modelo de acompanhamento personalizado para o emprego que vem substituir o dever de apresentação quinzenal dos desempregados beneficiários de pre
puzzl

Revisão das medidas activas de emprego não é suficiente para combater abusos

Details
A CGTP-IN deu parecer sobre os projectos de revisão das medidas activas de emprego que estão em discussão na concertação social, considerando que as alterações propostas no que respeita aos estágios e

Fundos Comunitários

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