Tribunais arbitrais confirmam a inexistência de serviços mínimos no sector dos transportes. Relativamente aos serviços mínimos nas empresas públicas de transportes, as decisões dos tribunais arbitrais, estão a ir ao encontro das posições sindicais sobre a matéria e não estão a decidir nenhuns serviços mínimos. Dos acórdãos já conhecido é esta a realidade no metropolitano de Lisboa, na Transtejo, na SOFLUSA, na CP, na CP-Carga e na REFER.