A CGTP-IN considera que a promiscuidade existente entre o sector público e o privado determina uma subutilização de recursos e a subutilização dos equipamentos existentes no SNS, associado a um deficiente planeamento e à falta de investimentos, põe em causa o desenvolvimento do SNS.
É urgente e necessária uma orientação estratégica de defesa e revitalização do SNS como garantia do direito universal e geral à saúde.
Comunicado de Imprensa n.º 031/08
REGIME DE CONVENÇÕES PRECONIZADO PELO GOVERNO IMPLICA SÉRIOS RISCOS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
A CGTP-IN não pode estar de acordo com o regime de convenções preconizado no Anteprojecto de legislação para o sector de convenções, que esteve em apreciação pública na medida em que:
· Não prevê o aproveitamento prévio de todos os recursos e capacidades existentes no âmbito interno do SNS;
· Permite convencionar a prestação de todos os cuidados de saúde integrados no SNS;
· Permite a concorrência em pé de igualdade entre entidades públicas e privadas;
· Ao colocar em pé de igualdade as entidades públicas e privadas para suprir necessidades de serviços e instituições do SNS, acaba por dar vantagem ao sector privado, muito mais preparado para actuar numa lógica concorrencial de mercado, sobretudo quando estão em causa os grandes grupos da saúde;
· Implica claramente um risco de que uma parcela crescente dos serviços de saúde passe a ser abrangida por convenções, o que é uma forma de privatização da saúde.
Este Anteprojecto, refere que pretende incentivar a utilização total da capacidade instalada dos serviços e instituição do SNS; até aqui tudo bem.
A CGTP-IN sempre defendeu o princípio do total aproveitamento das capacidades e recursos existentes no seio do Serviço Nacional de Saúde, inclusivamente mediante a elaboração de uma Carta de Equipamentos e a criação de mecanismos e instrumentos que permitissem partilhar esses recursos, a fim de suprir por essa via eventuais falhas ou falta de capacidade de alguns serviços ou instituições.
O recurso ao sector privado só seria equacionado depois de total e efectivamente esgotada a capacidade interna do SNS.
No nosso entender, o que o Anteprojecto propõe não vai propriamente neste sentido, pois ao colocar as instituições públicas e provadas em situação de plena igualdade na concorrência à celebração de convenções para prestação de cuidados de saúde no SNS, não deixa espaço para a verificação de existência e o total esgotamento das capacidades efectivamente existentes dentro do SNS.
A prestação do serviço é simplesmente adjudicada à entidade pública ou privada, que ofereça as melhores condições numa lógica concorrencial, quando sabemos que as lógicas de mercado são à partida bem diferentes.
Na opinião da CGTP-IN, o regime preconizado implica sérios riscos de conduzir a uma progressiva privatização da saúde por via da entrega, mediante convenção, de uma parcela crescente de serviços de saúde aos privados, tanto mais que o Anteprojecto aponta para a possibilidade de convencionar a prestação de todos os cuidados de saúde com fins de promoção da saúde, de prevenção, diagnóstico e terapêutica da doença e de reabilitação, o que significa que não existem quaisquer limitações ao que pode ser convencionado, bastando que se conclua que o SNS não tem capacidade suficiente para suprir as necessidades na área em causa.
Acresce que esta condição – de o SNS não ter capacidade para suprir a necessidade – é igualmente vaga e imprecisa, não se determinando a quem compete e com recurso a que critérios avaliar da concreta e efectiva inexistência de tal incapacidade.
Não podemos ignorar que, por mais que se proclame a igualdade, a concorrência entre as entidades públicas e as entidades privadas do sector da saúde nunca será uma concorrência perfeitamente leal, porque o sector privado, com as grandes multinacionais e os grupos financeiros envolvidos na saúde, com a sua própria lógica de mercado, diferente do sector público, poderá sempre apresentar condições mais favoráveis que os concorrentes.
Efectivamente, as entidades privadas, em particular os grandes grupos ligados ao sector financeiro que cada vez mais estão a adquirir domínio no mercado da saúde, dispõem de uma capacidade instalada, de experiência comercial e de uma vocação para agir em função de objectivos de longo prazo para obtenção de lucro, que as instituições e serviços públicos do SNS naturalmente não possuem; além disso, dispõem também de uma capacidade financeira e de gestão dos seus recursos que lhes permitirão apresentar condições concorrenciais mais favoráveis, designadamente em termos de preços. Isto significa que as entidades públicas estarão frequentemente em desvantagem e que as convenções serão maioritariamente celebradas com privados.
Uma política de privatização, mesmo que parcial tem consequências profundas no agravamento das desigualdades.
A CGTP-IN considera que a promiscuidade existente entre o sector público e o privado determina uma subutilização de recursos e a subutilização dos equipamentos existentes no SNS, associado a um deficiente planeamento e à falta de investimentos, põe em causa o desenvolvimento do SNS.
É urgente e necessária uma orientação estratégica de defesa e revitalização do SNS como garantia do direito universal e geral à saúde.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 09.06.2008