MECI/Governo atrasa pagamento das horas extraordinárias:
Quererá fugir à sua obrigação?
A FENPROF já tinha denunciado que havia escolas em que o cálculo da hora extraordinária de serviço docente está a ser feito sem respeito pelo disposto nos artigos 83.º n.º 6 e 77.º do ECD, ao basear-se nas 35 horas que compõem o horário dos docentes e não nas horas que compõem a sua componente letiva de base, consoante o setor de educação ou ensino. Ora, apesar de esta situação ocorrer comprovadamente em desrespeito pelo legalmente estabelecido, a mesma poderá ainda generalizar-se, na sequência do envio pelo IGeFE para as escolas da Nota Informativa n.º 04/IGeFE/2025, de 3 de fevereiro, a qual reafirmou que as direções devem manter a fórmula de cálculo, com inaceitáveis prejuízos para os docentes obrigados à prestação de serviço docente extraordinário.
Após a denúncia, quando questionado, o Ministro da Educação referiu que achava esta questão já estaria resolvida. Mais recentemente, o IGeFE apenas esclareceu que estaria em análise a alteração da fórmula de cálculo. Haverá alguém no MECI interessado em dilatar a resolução deste problema, para não pagar corretamente este ano as horas extraordinárias, quando tentaram impor a sua realização como tentativa de mitigar a falta de professores?
A FENPROF exige, mais uma vez, a resolução urgente desta questão, com a correção do pagamento da prestação de servido doente extraordinário, assim como, com os respetivos retroativos, em linha com as decisões judiciais sobre esta matéria.
Fonte: FENPROF
