O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria, Turismo e Transportes dos Açores (SITACEHTT-AÇORES)com o apoio da Comissão Representativa dos Trabalhadores Portugueses da Base das Lajes vêm por este meio, expressar a sua profunda preocupação e indignação perante a grave situação de incumprimento no pagamento dos vencimentos dos trabalhadores portugueses ao serviço das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores.
Os trabalhadores portugueses foram confrontados, numa fase inicial com a interrupção e cortes nos seus salários, que se agravou posteriormente com a falta do pagamento do vencimento na íntegra. Esta situação, que não encontra enquadramento legal, atenta gravemente contra a dignidade e os direitos fundamentais de centenas de trabalhadores.
A ausência de pagamento tem um impacto imediato e catastrófico na vida destes trabalhadores e nas suas famílias, que dependem deste rendimento para cumprir as suas obrigações básicas, como pagar a renda ou a prestação da casa, as contas de eletricidade e água, comprar alimentos e garantir o sustento dos seus filhos. A incerteza constante gera ansiedade, stress e um profundo sentimento de injustiça.
Além dos atrasos, o clima de instabilidade, marcado pela insegurança do vínculo laboral e pela lentidão e ineficácia dos níveis de resolução de conflitos consagrados no Acordo de Cooperação e Defesa, alimenta o medo. Numa ilha com escassas alternativas de emprego, a Base das Lajes representa um pilar económico vital. A conduta da entidade patronal norte-americana transforma essa segurança em fragilidade.
É vergonhoso que, em território português, trabalhadores nacionais vejam os seus direitos mais elementares, como o direito a uma remuneração justa e atempada pelo seu trabalho, serem ignorados.
Face a esta crise social, apelamos ao Governo da República para assumir a sua responsabilidade e soberania e adiante o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Este pagamento deve ser feito através de um mecanismo de compensação temporária ou despesa extraordinária, com reembolso posterior garantido pelas autoridades americanas, seguindo, por exemplo, o modelo já adotado pela Alemanha e Espanha em situações análogas.
Para intensificar os esforços diplomáticos junto do Governo dos Estados Unidos da América para que esta situação seja resolvida de forma definitiva e que o Acordo de Cooperação e Defesa garanta, no futuro, a não repetição de tais atropelos aos direitos laborais.
Para acautelar as garantias legais para que os trabalhadores não sejam prejudicados, nomeadamente que este período de não pagamento não seja considerado ausência e que todos os seus direitos laborais sejam mantidos.
Para salvaguardar no Acordo Laboral a revisão imediata das tabelas salariais garantindo que nenhum trabalhador aufira um salário-base inferior à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores. Garantir que o aumento anual das tabelas seja aplicado com retroatividade a 1 de janeiro de cada ano. Consagrar um plano de medicina no trabalho, no cumprimento das normas da legislação portuguesa sobre segurança e saúde no trabalho e solicitar a retoma urgente das reuniões da Comissão Laboral e Bilateral.
Para pugnar pela defesa do número de postos de trabalho para os trabalhadores portugueses, única contrapartida efetiva face à utilização daquela infraestrutura pelos norte-americanos. Pelo cumprimento integral do Regulamento do Trabalho e pela consagração de prazos de resposta pelos diferentes níveis de resolução de conflitos (Comandantes, Comissão Laboral e Comissão Bilateral), garantindo que os trabalhadores possam recorrer, em tempo útil, às instâncias judiciais.
Os trabalhadores portugueses da Base das Lajes não podem ser vítimas de um impasse político internacional. O Estado Português deve garantir a defesa intransigente dos seus direitos laborais, protegendo-os dos incumprimentos dos norte-americanos.
Exigimos uma resposta concreta e imediata que restabeleça a normalidade e a dignidade nas vidas destas famílias açorianas.
A dignidade e a estabilidade das famílias açorianas não podem ser moeda de troca em impasses internacionais. O Governo da República tem a obrigação inadiável de proteger os seus cidadãos.
Fonte: SITACEHTT/AÇORES E CRT/FEUSAÇORES
