No âmbito da consulta pública, a FECTRANS/SNTSF enviou um parecer crítico ao estudo da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a “Concorrência no sector do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal”.
Partindo da importância estratégica do caminho‑de‑ferro para a economia, a mobilidade e a descarbonização, considera-se que o documento da AdC assenta numa “visão centrada na concorrência”, desvalorizando o transporte ferroviário enquanto serviço público essencial.
No parecer sublinha-se que o sector ferroviário deve ser entendido como um instrumento de coesão territorial e social, um pilar da soberania económica e um elemento determinante para a transição energética. Por isso, se defende que a organização do sistema não pode ser subordinada a lógicas de mercado.
No parecer enviado à AdC, alerta‑se ainda para as limitações de uma abordagem baseada na liberalização, argumentando que a chamada “concorrência pelo mercado” — através de concursos públicos — não constitui verdadeira concorrência, mas apenas a substituição de um operador por outro em regime de monopólio concessionado. A fragmentação do sistema, aumentará custos e comprometerá o planeamento integrado.
Muitas das barreiras identificadas pela AdC resultam, sobretudo, de décadas de desinvestimento público, da separação entre infraestrutura e operação e da crescente fragmentação institucional.
Em vez da entrada de novos operadores, o que é necessário é o reforço estrutural do operador público (CP), com investimento em material circulante, recursos humanos com salários e profissões valorizadas e modernização da rede.
As recomendações da AdC conduzirão a uma privatização progressiva do sector, à degradação do serviço nas zonas menos rentáveis e ao agravamento da pressão sobre as condições laborais.
Como alternativa, defende-se uma política pública centrada no interesse colectivo, na coesão territorial e no desenvolvimento sustentável do sistema ferroviário.
Fonte: FECTRANS
