Refere o Acordo Coletivo de Trabalho e não assume nenhum compromisso de resolução imediata dos problemas que se arrastam, nomeadamente o pagamento dos retroativos
O Primeiro-ministro, na sua intervenção, durante o Congresso da Ordem dos Enfermeiros afirmou que é importante “passar das palavras aos atos, deixar apenas os princípios que são os prints dos discursos e concretizar em questões e decisões concretas os princípios”.
É preciso ter arrojo e desfaçatez. Isto porque:
1. Afirmou que em 2 anos já admitiram mais 2 126 enfermeiros.
- Esquece que em 2 anos foram formados cerca de 6 000 enfermeiros, que só em 2024 os enfermeiros realizaram 5,6 milhões de horas extraordinárias e que há encerramento de camas, serviços e intervenções de proximidade por carência de enfermeiros;
2. Afirmou que conta com os enfermeiros num contexto de valorização das progressões e das remunerações.
- Contudo não contabiliza os devidos pontos para progressão na carreira nem paga os retroativos de 2028 a 2021 que deve aos enfermeiros, discriminando-os;
3. Afirma que o exercício especializado de enfermagem deve ter também a componente de valorização remuneratória.
- Contudo não transita para a categoria de enfermeiro especialista centenas de enfermeiros que têm o título de Especialista desde 2019, não descongela vagas para abertura de concurso para esta categoria, não resolve “a saída das posições intermédias” nem outras injustiças;
4. Afirma que conta com os enfermeiros para o exercício de funções de gestão.
- ·Contudo não descongela vagas para a abertura de concursos para a categoria de Enfermeiros Gestor nem para Funções de Direção.
5. Exaltou a relevância do papel dos enfermeiros na área dos cuidados de saúde primários;
- Contudo ministério da saúde não paga dívidas aos enfermeiros ainda “do tempo das ex-ARS extintas” nem reforça o número de enfermeiros, designadamente para Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) e equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) e UCSP
6. Afirma que as Escolas, no Porto, Coimbra e Lisboa, já integraram as universidades,
- Contudo, sem concretizar se todo o ENSINO de enfermagem irá integrar o sub-sistema universitário.
E, expressa a sua vontade de, proximamente, o Ministério da Saúde poder vir a chegar a acordo relativamente ao Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pelo governo, sublinhando que isso significaria, mais uma vez, os enfermeiros estarem na vanguarda.
Este discurso, igual ao que o Primeiro-ministro tem tido em relação ao Pacote Laboral, é inaceitável.
Ou seja, apresenta uma proposta que retira direitos, que retira rendimentos através do Banco de Horas e da Adaptabilidade e considera que aceitar é estar na vanguarda.
Os enfermeiros têm vindo a erguer a sua voz contra a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho do Governo/Ministério da Saúde. Fazer “orelhas moucas” é não ouvir quem trabalha, quem cuida, quem está nos serviços ou quem, ainda está a fazer um esforço para não abandonar a profissão.
Defender os direitos dos enfermeiros e valorizar a profissão é o dever de todos, é o dever do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
( Moção aprovada no Dia Internacional do Enfermeiro )
Fonte: SEP
