tribunal europeu A CGTP-IN regista a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à queixa de uma trabalhadora espanhola pelo recurso abusivo à contratação a termo para satisfação de necessidades permanentes e duradouras. Lá como cá, o que está em causa é o uso de vínculos precários como regra e sem ter qualquer ligação com a natureza dos postos de trabalho.

Em Portugal a precariedade está hoje generalizada e afecta centenas de milhares de trabalhadores, em especial os mais jovens, tanto do sector público como do privado, constituindo-se como um instrumento de assédio moral sobre todos os trabalhadores e de pressão para a baixa dos salários, o que é inaceitável.

É tempo de passar das palavras aos actos. Não se pode afirmar que se quer combater a precariedade e continuar a permitir que as entidades patronais submetam os trabalhadores a este tipo de exploração, servindo-se de todos os expedientes disponíveis desde o uso abusivo da contratação a termo e do trabalho temporário, ao falso trabalho independente, à utilização de estágios para preenchimento de postos de trabalho e até ao trabalho não pago. Do mesmo modo, não é admissível que o Estado tenha ao seu serviço trabalhadores com contratos a termo ou a recibos verdes para suprir necessidades permanentes e que utilize o trabalho dos desempregados em Contratos Emprego-Inserção com o mesmo objectivo.

Neste quadro, a CGTP-IN exige: a passagem dos trabalhadores com vínculos precários a trabalhadores efectivos sempre que o posto de trabalho seja permanente; a revogação da possibilidade de contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração independentemente da natureza do posto de trabalho; o fim da subversão dos estágios e dos Contratos Emprego-Inserção; a tomada de medidas urgentes no sentido do reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho na fiscalização e sancionamento dos abusos.

Exorta ainda os trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, a participar activamente no combate à precariedade, associando-se à Semana de Esclarecimento, Reivindicação e Luta que a CGTP-IN vai promover entre 26 e 30 de Setembro em todo o país.