O sistema de Segurança Social desempenha um papel insubstituível na garantia da segurança económica dos cidadãos, na manutenção da coesão social e no combate à pobreza e à exclusão social, cujos níveis seriam muito mais elevados sem as transferências sociais efectuadas no âmbito do sistema.
Na realidade, o sistema público de Segurança Social encontra-se há vários anos sob pressão e ataque constante da política de direita, associada aos interesses provenientes do sector privado, em particular das seguradoras e banca, os quais, aspiram alargar a sua intervenção no domínio da “área de negócio” relativo à protecção social, ora promovendo e difundindo teorias diabolizantes por via dos comentadores de turno, ora por via de teorias e “estudos” catastróficos acerca da sempre iminente ameaça de implosão do sistema público.
Neste quadro, interrompida a brutal ofensiva desencadeada pelo governo do PSD/CDS/PP, a consolidação das medidas adoptadas nos últimos 2 anos traduzem alguns avanços nas políticas de Segurança Social, só possíveis na nova fase da vida política nacional, com a alteração da relação de forças na Assembleia da República e em resultado da luta que os trabalhadores têm desenvolvido.
O sistema público de Segurança Social, designadamente o regime previdencial cujo financiamento assenta nas contribuições dos trabalhadores, é o de garantir direitos e o seu reforço, sem desvirtuar os princípios da solidariedade laboral e intergeracional em que assenta e sem enfraquecer o seu efeito redistributivo, designadamente enquanto factor substitutivo do rendimento de trabalho.
Relativamente à situação financeira do regime previdencial, registou-se uma melhoria significativa, claramente devido ao aumento da receita recebida por via das contribuições sociais e à redução da despesa decorrente da diminuição do desemprego, com as contribuições a apresentar uma dinâmica de crescimento (acima de 5% desde 2016, sendo de 6,6% no primeiro trimestre de 2018) valores que contrastam com a estagnação verificada no período de 2009 a 2014. Tais elementos comprovam que a defesa, reposição e conquista de direitos são o caminho certo e a prosseguir. Contudo, as ameaças não desapareceram, nesse sentido continua na ordem do dia, a necessidade da diversificação das fontes de financiamento como factor complementar.
A CGTP-IN valoriza as medidas e os avanços registados, mas não abdica de apontar, quer insuficiências – flagrantes – quer medidas ainda não concretizadas nas quais se evidenciam as relativas à precariedade de emprego nos sectores público e privado e aos baixos salários, ou seja, na relação central com o trabalho, o trabalho com direitos e a Segurança Social dos trabalhadores, condições centrais e elementos estruturantes para o financiamento do regime previdencial.
Para tal, é necessário e fundamental assegurar a efectiva mudança de política, que confronte os interesses dos grupos económicos e financeiros e assegure a valorização dos trabalhadores; que invista no sector produtivo e garanta a evolução do SMN para os 650€ em Janeiro de 2019, bem como o aumento geral dos salários como elemento estruturante para a distribuição da riqueza, o financiamento das politicas sociais e designadamente, por via do aumento da receita com as contribuições para o regime previdencial de Segurança Social.
Em segundo lugar, a CGTP-IN defende o alargamento da base de incidência contributiva patronal, a outras componentes do valor acrescentado das empresas, por via da criação de uma nova contribuição para a Segurança Social sobre o Valor Acrescentado Liquido (VAL) de cada empresa, que deverá ser conjugada com a existente em função do volume de emprego e em regime de complementaridade às contribuições baseadas nos salários dos trabalhadores, considerando como meio mais adequado para reforçar as receitas regime previdencial do sistema público, sem pôr em causa os seus princípios fundamentais.
O Estado é o garante dos direitos adquiridos e expectativas legitimamente criadas pelos trabalhadores; as prestações da Segurança Social correspondem efectivamente ao esforço contributivo dos trabalhadores e à necessidade de assegurar a protecção dos riscos sociais, com particular incidência na velhice. Os trabalhadores confiam no sistema, na medida em que este responde às necessidades de protecção social sempre que ocorrem riscos dos quais resultem perda ou redução dos seus rendimentos de trabalho; E neste momento, na óptica da generalidade dos trabalhadores, o sistema comporta lacunas evidentes de protecção que minam a sua confiança, sobretudo no que diz respeito ao acesso às pensões de velhice, com os sucessivos aumentos da idade da reforma e a redução progressiva do valor das pensões por via das penalizações, nomeadamente para quem ao fim de uma carreira contributiva com 40 ou mais anos, frequentemente iniciada muito cedo, pretende retirar-se antecipadamente da vida activa.
Neste quadro, a CGTP-IN exige que o Governo cumpra com a valorização de todas as longas carreiras contributivas, 40 ou mais anos. De facto, as alterações operadas ao regime da antecipação da idade de acesso à pensão estão a dar origem a profundas injustiças e desigualdades, considerando que não contemplam a esmagadora maioria dos trabalhadores com longas carreiras contributivas e os desempregados de longa duração, que continuam a ser violentamente penalizados em caso de saída antecipada, e em alguns casos forçada, da vida activa.
A CGTP-IN reafirma assim, o seu total empenho neste dia da Segurança Social, na defesa do sistema público, universal e solidário, exigindo a adopção de políticas que valorizem os trabalhadores; promovam o desenvolvimento do país e o crescimento económico, que criem emprego estável e com direitos, promovam a redução do desemprego, aumentem os salários e o SMN para os 650€ em Janeiro de 2019, e reforcem os meios financeiros da Segurança Social por via da diversificação das fontes de financiamento; do combate às dívidas, à fraude e à evasão contributiva, como garante da sustentabilidade social, económica e financeira do sistema e de uma mais adequada resposta às necessidades da população.