A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens - CIMH/CGTP-IN rejeita veementemente a opinião expressa pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na audição realizada ontem, na Assembleia da República, acerca da imposição legal de partilha obrigatória na licença parental inicial, como condição para aceder ao subsídio a 100% ou a período alargado da licença.
Esta posição governamental contraria o Projecto-Lei, aprovado em Janeiro deste ano, na Assembleia da República, com os votos a favor de todos os partidos e a abstenção do PSD e do CDS-PP, e que resultou de uma Iniciativa de Cidadãos com mais de 42 mil assinaturas.
Foi assim aprovado, na generalidade, o alargamento da licença parental inicial até aos 180 dias, com remuneração a 100%, independentemente da partilha entre progenitores, para entrar em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2027.
A posição da Ministra é absolutamente inaceitável, porque:
- Ignora (intencionalmente) as desigualdades que afectam as mulheres - mais precariedade laboral, menores salários, mais tempo gasto nas tarefas domésticas e de cuidado, maioria das famílias monoparentais - e que, enquanto estas não forem erradicadas, não há licença "obrigatória" que garanta a igualdade ou a partilha igualitária de responsabilidades familiares;
- Considera o Projecto-Lei aprovado financeiramente insustentável em 2026, quando o próprio diploma prevê a sua entrada em vigor apenas com o Orçamento de Estado para 2027, e usa o argumento de que será demasiado oneroso garantir a licença parental paga a 100% independentemente da partilha, alegando que a licença obrigatoriamente partilhada proposta pelo Governo (também paga a 100%) implicará menos esforço financeiro - o que implica contas no mínimo muito estranhas;
- Coloca em causa a amamentação exclusiva até aos 6 meses da criança, como recomenda a Organização Mundial da Saúde, e que o Projecto-Lei aprovado assume como um dos seus objectivos centrais.
A igualdade puramente formal defendida pela Ministra, que ignora as reais condições de trabalho e de vida das pessoas e das famílias, e sobretudo das mulheres trabalhadoras, é o maior obstáculo à realização do princípio da igualdade entre mulheres e homens que a lei e a Constituição consagra.
Esta posição da Ministra é verdadeiramente perversa e completamente inaceitável, porque ignora as causas da discriminação e da desigualdade, contribuindo ao invés para agravar as suas consequências.
Se o Governo persistir neste caminho, após a derrota do pacote laboral através da luta, será com novas lutas que irá contar!
A CIMH/CGTP-IN defende o reforço dos direitos de parentalidade e o equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, o alargamento da licença parental inicial e o seu pagamento a 100%, independentemente da sua duração e da sua forma de partilha, de forma a garantir o princípio da igualdade e dar aos progenitores plana liberdade de escolha
Lisboa, 23.07.2026
DIF/CGTP-IN