Derrotar o Pacote Laboral - Avançar na luta por mais salário, Direitos e Serviços Públicos
A Greve Geral realizada no passado dia 11 de Dezembro contou com uma participação massiva de trabalhadores do sector privado e do sector público. Com a adesão de mais de 3 milhões de trabalhadores, esta Greve Geral foi uma poderosa resposta à violenta ofensiva que representa o Pacote Laboral e à política de direita ao serviço dos grupos económicos e financeiros que ataca salários, direitos e serviços públicos, protagonizada pelo governo do PSD/CDS e apoiada pelo CH e IL.
A luta desenvolvida tem sido realizada num quadro marcado pelas enormes dificuldades sentidas pela maioria dos trabalhadores para assegurar os mínimos para uma vida digna, dificuldades essas agravadas por um ataque concertado aos direitos e pelo brutal aumento do custo de vida – que sofreu, neste início de ano, significativos agravamentos, nomeadamente, na habitação, alimentação, energia, entre outros e com a degradação dos serviços públicos, em particular do Serviço Nacional de Saúde, para fomentar o negócio do sector privado. O ataque aos direitos levado a cabo pelo governo é uma resposta aos anseios dos patrões para aumentar a exploração e a concentração da riqueza, o que leva à degradação das condições de vida da maioria da população.
Com o Pacote Laboral pretendem piorar uma lei que, já hoje, é muito prejudicial para quem trabalha, para ser usada como arma contra os trabalhadores. Querem perpetuar os baixos salários, impor os despedimentos sem justa causa, agravar e eternizar a precariedade, desregular e prolongar ainda mais os horários de trabalho, atacar os direitos de maternidade e paternidade, destruir a contratação colectiva e os direitos nela consagrados, atacar a liberdade sindical e o direito de greve.
Mas não contaram com a força dos trabalhadores. Desde o dia 1 de Outubro de 2025, na acção e intervenção nos locais de trabalho, bem como na preparação da Greve Geral, foram mais de 190 mil os trabalhadores que assinaram o abaixo-assinado dirigido ao Primeiro-Ministro, rejeitando o Pacote Laboral e exigindo a sua retirada, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, bem como respostas aos problemas existentes.
Essa força ficou bem expressa na Manifestação realizada no dia 13 de Janeiro, dia em que foi entregue o abaixo-assinado, confirmando a clara rejeição do Pacote Laboral já evidenciada na Greve Geral.
O Conselho Nacional da CGTP-IN valoriza o trabalho e a dedicação de toda a estrutura sindical -delegados, dirigentes e activistas sindicais na incansável mobilização levada a cabo, que foi e é fundamental para esclarecer, organizar e potenciar a luta dos trabalhadores. O Conselho Nacional saúda todos os trabalhadores em luta pela defesa dos seus direitos e pelo aumento dos salários, pelo direito à contratação colectiva e pela concretização dos cadernos reivindicativos; valoriza, também, a sua disponibilidade para a luta e a resposta que têm dado, ao nível da ofensiva de retrocesso que este governo e os patrões querem impor.
Construir um mundo de paz, justiça e progresso.
Os trabalhadores e os povos em todo o mundo vivem sob uma intensa ameaça e uma forte ofensiva social e civilizacional, de ingerência, ataque à soberania dos povos, promoção do militarismo e da corrida ao armamento, da guerra e da exploração. Os conflitos, ingerências, agressões que se desenvolvem em todos os continentes, de África ao Médio Oriente, da Ásia ao continente americano, merecem o mais firme repúdio e condenação.
O Conselho Nacional da CGTP-IN condena a acção dos EUA, em particular, a grave violação do direito internacional, com o bombardeamento de território venezuelano e o rapto do presidente da República Bolivariana da Venezuela e da sua esposa, as ameaças de agressão a Cuba, Colômbia, México e outros países, bem como a intenção de apropriação do território da Gronelândia. Repudia, ainda, a vergonhosa posição do governo português, que não só não condena tais práticas, como assume uma posição contrária ao princípio constitucional da não ingerência na soberania de outros estados.
A escalada armamentista promovida pelas grandes potências da NATO e da União Europeia aumenta o perigo e o militarismo e desvia colossais recursos públicos essenciais que deveriam ser utilizados na valorização dos serviços públicos e das funções sociais do estado e para a promoção dos direitos e a melhoria das condições de vida. A continuação do conflito na Ucrânia, associada à ausência de um empenhamento sério na busca de soluções negociadas que lhe ponham fim e garantam a segurança colectiva na Europa e no mundo, significa o prolongamento da destruição de vidas e do país. Representa, igualmente a persistência numa lógica belicista e de confrontação que sustenta o aumento do militarismo, justifica o ataque aos direitos e favorece a promoção de forças racistas, xenófobas e reaccionárias.
A situação no Médio Oriente, com particular destaque para a Palestina, continua marcada pela violência e pela repressão. Na Faixa de Gaza, apesar do cessar-fogo, continua-se a registar mortos diariamente, enquanto na Cisjordânia se agrava a ocupação com o alargamento dos colonatos e a expulsão de palestinianos das suas casas. Esta realidade exige o prosseguimento e intensificação da solidariedade com o povo palestino.
O Conselho Nacional da CGTP-IN reafirma o seu compromisso com a luta pela paz, contra a acção e a ingerência do imperialismo, e sublinha a importância de prosseguir e reforçar a mobilização e a acção solidária com os trabalhadores e os povos que em todo o mundo continuam a luta pelos seus direitos, por melhores condições de vida e de trabalho.
Sobre as eleições presidenciais
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda os trabalhadores e o povo que exerceram o seu direito ao voto na primeira volta das eleições presidenciais.
Os resultados destas eleições, traduzindo preocupação para quem trabalha e vive no nosso país, evidenciam, também, uma derrota do candidato apoiado pelos partidos no Governo.
A passagem de António José Seguro e André Ventura à segunda volta decorre de um contexto em que as pressões, nomeadamente por via das sondagens relativas às possibilidades das candidaturas que podiam disputar a segunda volta, tiveram um papel central, numa campanha que teve muitas vezes como foco mediático temas laterais.
Os resultados das eleições confirmam ainda o descontentamento de faixas crescentes da população, assumindo a CGTP-IN o compromisso de canalizar este justo sentimento para construir as respostas consequentes que se exigem. Neste sentido, urge intensificar o esclarecimento, mobilização e organização da luta contra o Pacote Laboral, a luta por melhores salários e pensões, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores e pela defesa e melhoria dos serviços públicos.
O Conselho Nacional da CGTP-IN apela a todos os trabalhadores para o envolvimento e participação na luta em defesa dos direitos e por uma elevação das condições de trabalho e de vida, por um Portugal desenvolvido e soberano, onde se cumpra e faça cumprir a Constituição da República Portuguesa, e para rejeitar com o seu voto, no dia 8 de Fevereiro, os projectos reaccionários, anti-democráticos e de ataque aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, protagonizados pela candidatura de André Ventura.
O Conselho Nacional da CGTP-IN, agindo em defesa dos interesses dos trabalhadores, apela a que estes contribuam directamente para a derrota da candidatura de André Ventura.
Nestas circunstâncias, o voto em António José Seguro constitui o instrumento que os trabalhadores dispõem para derrotar o projecto de A.Ventura, sem alimentarem falsas expectativas acerca de A.J.Seguro e do seu percurso e posicionamento político.
A Luta vai continuar!
Os trabalhadores rejeitam o pacote laboral, exigem a revogação das normas gravosas que já hoje a legislação contém e estão determinados nesta luta pela derrota de uma política que põe em causa o futuro do país. Não aceitam retrocessos, exigem um outro rumo e uma outra política que defenda e reforce os serviços públicos e as funções sociais do Estado, que rejeite a anunciada reforma do Estado, que defenda e reforce o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social Pública, Universal e Solidária, a Escola Pública, que garanta o direito à Habitação, respeitando e cumprindo o consagrado a Constituição da República Portuguesa.
Para tal, é fundamental intensificar a acção reivindicativa nos locais de trabalho, exigindo resposta às reivindicações dos trabalhadores, às propostas para a contratação colectiva e aos cadernos reivindicativos, nomeadamente: o aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, num valor não inferior a 150€; a valorização das carreiras e profissões; a fixação do Salário Mínimo Nacional nos 1050€ com referência a 1 de Janeiro de 2026; a reposição do direito de contratação colectiva, com a revogação da caducidade e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a revogação das normas gravosas da legislação laboral; a redução do horário para as 35 horas de trabalho semanal para todos, sem perda de retribuição e o fim da desregulação dos horários; o combate à precariedade nos sectores privado e público; o aumento significativo das pensões de reforma.
O Conselho Nacional da CGTP-IN destaca a iniciativa sindical, os avanços na organização sindical em mais empresas e locais de trabalho e o elevado número de trabalhadores que se sindicalizam por via da acção e intervenção dos sindicatos nos locais de trabalho. Esta é uma linha de trabalho prioritária que é preciso intensificar, intervindo mais e melhor, reforçando a sindicalização e elegendo delegados sindicais.
Assim, o Conselho Nacional decide:
- Realizar uma Acção de Mobilização Geral – mais salário e direitos para uma vida digna – contra o aumento do custo de vida e pela retirada do Pacote Laboral – com início a 9 de Fevereiro, a partir dos locais de trabalho, com a marcação em todos os sectores, em todo o país, de plenários, acções de rua, concentrações, manifestações e greves, tendo como base a exigência de resposta às reivindicações dos trabalhadores, constantes nos cadernos reivindicativos e nas propostas para a contratação colectiva.
- Convocar uma Manifestação Nacional para o dia 28 de Fevereiro, sábado, descentralizada em Lisboa e Porto, pelos salários e os direitos, por melhores pensões, contra o aumento do custo de vida, pela defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, da Segurança Social, da Saúde, da Educação e da Habitação, fazendo convergir nas ruas as lutas dos trabalhadores de todos os sectores, reafirmando a exigência da retirada do Pacote Laboral de assalto aos direitos, com o lema: ABAIXO O PACOTE LABORAL | É possível uma vida melhor – mais salário, direitos e serviços públicos.
O Conselho Nacional decide, ainda:
- Realizar a Semana da Igualdade (2 a 8 de Março) e as comemorações do Dia Internacional da Mulher (8 de Março), com o lema “A igualdade que Abril abriu! | Reforçar direitos – Cumprir a Constituição!”, com iniciativas diversas nos locais de trabalho e na rua, dando visibilidade às justas reivindicações das mulheres trabalhadoras;
- Preparar o trabalho sindical no sentido de garantir uma forte mobilização para a Manifestação Nacional dos Jovens Trabalhadores, no próximo dia 28 de Março, em Lisboa, com o lema “O Pacote é p’ra cair! Acabar com a precariedade + salário + direitos”;
- Prosseguir a campanha em defesa da Segurança Social pública, universal e solidária – “A Segurança Social é nossa! Não é do capital!”;
- Desenvolver uma linha de acção em torno do Serviço Nacional de Saúde, pela sua defesa e reforço;
- Dinamizar as comemorações do 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, sob o lema “Com a força dos trabalhadores. Afirmar Abril, Cumprir a Constituição”, exigindo a aplicação dos direitos que consagra e o projecto que corporiza para o País; inaugurar uma exposição central e um mural sobre os 50 anos da CRP, no Espaço Memória – Centro de Arquivo, Documentação e Audiovisual da CGTP-IN no Seixal, no dia 16 de Abril; realizar um Encontro Nacional sobre a CRP, no dia 21 de Maio;
- Dinamizar e participar na preparação das Comemorações Populares do 52.º aniversário do 25 de Abril, esclarecendo sobre as conquistas alcançadas com a Revolução, combatendo concepções e projectos reaccionários e afirmando os valores e as conquistas de Abril, essenciais para o presente e o futuro;
- Preparar as comemorações do 1.º de Maio, com o lema “Lutar pela vida melhor a que temos direito! Salários, direitos, serviços públicos” e sub lema “Derrotar o Pacote Laboral”, de modo a construir uma grandiosa jornada de luta nacional de todos os trabalhadores, em todos os distritos do Continente e das Regiões Autónomas;
Todas estas acções, com o envolvimento crescente dos trabalhadores, com a dinamização da unidade e da convergência de todos em torno das reivindicações comuns, a partir dos locais de trabalho, farão crescer uma ampla frente de luta, que dará o devido combate aos ataques em curso e que se desenvolverá com todas as formas de luta que a situação imponha.
Lisboa, 22 de Janeiro de 2026
O Conselho Nacional da CGTP-IN