- Details
A revisão da Directiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, encontra-se em consulta pública online, até ao próximo dia 15 de Março.Trata-se de uma consulta
- Details
A Portaria 286-A/2014, de 31 de Dezembro, em conformidade com o disposto no artigo 118º, nº3 da Lei 82-B/2014 (OE para 2015), procede à actualização em 1% das pensões mínimas do regime geral da segura
- Details
Foi publicado o Decreto-Lei 154/2014, de 20 de Outubro, que prevê a redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, concretizando a promessa feita ao patronato na sequência do aumento do
- Details
Foi publicado o Decreto-Lei 144/2014, de 30 de Setembro, que actualiza o valor do salário mínimo para 505€, para o período entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015.
Recordamos que este aum
- Details
Foi publicada a Lei 75/2014, de 12 de Setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias para os trabalhadores da administração pública e das empresas públicas nos termos admitidos pel
- Details
Foi ontem publicada no Diário da República, para entrar em vigor no próximo dia 1 de Setembro, a 7ª alteração ao Código de Trabalho que consagra uma nova ofensiva contra a contratação colectiva, desig
- Details
Entrou em vigor no dia 1 de Agosto a Lei nº 48-A/2014, de 31 de Julho, que prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e das cláusulas de cont
- Details
O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, emitiu dois Acórdãos: o Acórdão nº 575/2014, no qual se pronuncia pela inconstitucionalidade da contribuição de sustentabilidade sobre as
- Details
Foram publicadas as seguintes Portarias, que actualizam respectivamente os valores do Complemento Solidário para Idosos, do Indexante dos Apoios Sociais e do Rendimento Social de Inserção:
Portaria n
- Details
A presente Portaria actualiza os valores do abono de família para crianças e jovens, e respectivas majorações, e do abono pré-natal, bem como os montantes da bonificação por deficiência do abono de fa
- Details
As Convenções Colectivas de Trabalho (CCT), que regulam as relações de trabalho nos sectores e empresas, de acordo com o disposto no artº235 nº1, do Código do Trabalho, consagram na generalidade, a te
- Details
Factor de sustentabilidade para 2017-03-07
A Portaria nº 99/2017, de 7 de Março, fixa a idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2018, bem como o valor do factor de sustentabilidade a
- Details
A Portaria nº 98/2017, de 7 de Março, procede à actualização das pensões de invalidez e velhice atribuídas no âmbito do regime da segurança social e do regime de protecção social convergente atribuída