Tal como sucedeu em agosto de 2025, no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), aconteceu agora, em janeiro e fevereiro de 2026, no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), as organizações sindicais não serem tidas nem achadas no processo de alterações orgânicas e reestruturações de organismos e serviços. Esta forma de atuação, à revelia, até, do consagrado na Constituição, é mais um sinal da total falta de respeito deste governo pela representação sindical e pelo diálogo social.
Curiosamente, nesta reforma do MTSSS, e ao contrário do que aconteceu no MECI, não há extinção de entidades de administração direta do Estado e transferência das suas competências para entidades de administração indireta do Estado - em boa verdade, não é eliminada nenhuma direção-geral, sendo até criada uma. Sem prejuízo da avaliação da sua futura (in)eficácia, o processo, no MTSSS, passou por uma redistribuição de competências entre organismos existentes ou criados.
É cada vez mais evidente que estamos perante um processo que pretende transformar o Estado num mero regulador, esvaziado das suas funções sociais, das quais fazem/faziam parte a Educação e a Ciência, que, a não ser revertido este caminho, terão como futuro a privatização. O desmantelamento da Educação e da Ciência que o Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, trouxe, tem sido confirmado, mês após mês, com a absoluta incapacidade da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) - que veio substituir os extintos DGAE, IGeFE e DGEstE - de responder às solicitações dos professores, das escolas e dos sindicatos. A este título, há meses que a FENPROF aguarda por um conjunto de respostas, apesar de o lembrar em todas as reuniões negociais com a tutela e de regularmente as voltar a solicitar por ofício, diligência que voltámos a efetuar esta semana.
Para o MECI nada disto interessa. O propósito é acolher o credo neoliberal, o Estado no papel de mero regulador e os impostos pagos por todos nós a financiar o privado.
Fonte: FENPROF
