Foram apresentadas as conclusões do relatório do Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para estudar e fazer propostas sobre o sistema público de segurança social, liderado pelo economista Jorge Bravo, consultor de seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões, e pela ex-deputada da Iniciativa Liberal, Carla Castro, conhecidos defensores da privatização do sistema de segurança social público, universal e solidário e da sua transformação num sistema de pensões gerido em regime de capitalização.

O Grupo de Trabalho assenta a tese da insustentabilidade do sistema público de segurança social e as soluções que preconiza para o problema num misto de falsidades, ambiguidades e confusões, lançando dúvidas quer sobre a actual robustez financeira que o sistema apresenta, quer sobre a própria arquitectura e composição.

Mistura propositadamente o sistema previdencial do sistema público de segurança social com a Caixa Geral de Aposentações para pôr em causa as contas oficiais da segurança social, quando se trata de sistemas com objectivos, destinatários e modos de financiamento muito distintos.

Os encargos do Estado com a Caixa Geral de Aposentações não têm rigorosamente nada a ver com o regime previdencial da segurança social e derivam unicamente do facto de o Estado, responsável desde a sua criação pela protecção social, incluindo o pagamento de pensões dos trabalhadores em funções públicas, ter optado por não cumprir com as suas responsabilidades enquanto empregador, sendo impensável que se admita a hipótese de cobrir as suas responsabilidades através de verbas da própria Segurança Social.

O Sistema Previdencial da Segurança Social é um regime contributivo, ao contrário do sistema gerido pela Caixa Geral de Aposentações, que não o é nem nunca o foi. Neste sentido, não há qualquer confusão orçamental ou contabilística, não há dinheiro da CGA a ser desviado para a Segurança Social ou vice-versa. Está tudo muito claro e não é aceitável qualquer tentativa de manipular as contas entre os dois sistemas. Toda a mistificação em torno destes dois sistemas não passa de uma manobra destinada a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam o sistema público e deste modo, dar resposta aos anseios dos interesses dos fundos de pensões privados, ligados à banca e seguradoras.

Importa neste momento lembrar a solidez do sistema público de segurança social, com um saldo positivo de 6.732,3 milhões de euros ao longo do ano de 2025 e que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social atingiu em Junho de 2026, 49,296 mil milhões de euros, representando 15,8 % do P.I.B., garantindo 28,63 meses de despesas com o pagamento de pensões.

Este Relatório encomendado pelo governo insere-se numa acção que visa o assalto aos vultosos recursos da Segurança Social e pôr em causa os direitos dos trabalhadores e reformados, o prosseguimento do prolongamento da idade de reforma, a eliminação do direito à reforma antecipada que hoje é reconhecido, entre outros inadmissíveis retrocessos.

A CGTP-IN considera inaceitável e rejeita liminarmente a introdução de qualquer sistema de contas individuais no âmbito do sistema previdencial, já que tal significaria a destruição a prazo do actual sistema assente em princípios de solidariedade laboral e intergeracional. As propostas do Grupo de Trabalho visam enfraquecer este princípio basilar do nosso sistema público de segurança social, substituindo-o por um chamado “princípio de equidade geracional”, que está intimamente relacionado com a sustentabilidade das finanças públicas, o que acaba por corresponder à negação do modelo de financiamento do sistema de pensões e à revisão da fórmula de cálculo das pensões.

Já no que respeita aos regimes complementares, de notar que algumas das conclusões deste Relatório encontram agora apoio e sustentação no pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia no âmbito da União da Poupança e do Investimento, em particular no que respeita à criação de sistemas de inscrição automática dos trabalhadores em regimes complementares de reforma, incentivados através de benefícios fiscais. É inaceitável esta inversão do ónus, contando-se com uma adesão “forçada” dos trabalhadores e com a sua falta de reacção por inércia ou total desconhecimento.  É um caminho inevitável para o enfraquecimento do sistema de pensões, podendo desde logo levar a exigências no sentido de reduzir as contribuições para o mesmo, conduzindo à sua privatização.

Esta conjugação entre a vontade do Governo de abrir a segurança social à especulação financeira e às pressões da União Europeia no mesmo sentido, tornam o momento crucial para a defesa do sistema público de segurança social, universal e solidário.

Os sistemas complementares de pensões já existem em Portugal e, tal como em outros países, têm uma procura fraca por parte dos trabalhadores. A solução do Grupo de Trabalho é tornar a adesão a estes fundos especulativos automática e com avultados benefícios fiscais, ou seja, arranjar clientes e colocar o dinheiro público a fomentar este negócio da banca e das seguradoras. Não esqueçamos que estão em causa mais de 30 mil milhões de euros de contribuições sociais por ano no sistema público de segurança social, tornando a área da protecção social muito apetecível aos mercados financeiros.

A CGTP discorda do incentivo aos regimes privados, seja de iniciativa colectiva ou individual através de incentivos fiscais. O reforço do sistema de pensões deve ser feito dentro do próprio sistema público, e não através do desvio das poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados, incentivados pela via da concessão de benefícios fiscais (ou, mais grave ainda, como já foi sugerido, através de isenções de taxa social única).

A intenção de todas estas movimentações é clara e corresponde a uma velha aspiração – reduzir o sistema público de pensões gerido em regime de repartição e substituí-lo, ainda que parcialmente, por regimes de capitalização, de preferência privados e nos quais, por mais que nos acenem com a promessa de melhores pensões, nada é certo, tudo é indefinido e dependente dos caprichos e da lotaria dos mercados financeiros. Foram muitos os trabalhadores noutros países que ficaram sem pensões de reforma depois de anos e anos de descontos em consequência da falência, muitas vezes fraudulenta desses fundos de pensões.

Para a CGTP-IN as pensões complementares devem continuar a ser um mero complemento e não podem ser vistas ou utilizadas como um meio de reduzir ou substituir as pensões públicas. É de rejeitar que sejam os interesses financeiros a definir o nosso futuro comum. As pensões de reforma são um direito social inalienável e assim deverão continuar, e não uma aposta nos mercados que não garantirão as pensões no futuro e que já deram mostras de acarretar grandes perdas aos trabalhadores e pensionistas.

A CGTP-IN rejeita quaisquer derivas assistencialistas que visem, por um lado, transformar o sistema público de segurança social num sistema de mínimos, mais uma vez em benefício do sector privado, a que os cidadãos teriam de recorrer para garantir uma sobrevivência condigna, e, por outro, as tentativas de transformar direitos sociais em caridade e de estigmatizar a pobreza e os pobres, como a que está corporizada na criação da prestação social única.

Defender a Segurança Social hoje é garantir um futuro digno, justo e solidário para todos. O principal reforço do sistema previdencial resultará sempre do aumento geral dos salários e da valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A CGTP-IN alerta os trabalhadores para este ataque e apela à sua mobilização para derrotar estes projectos garantindo o direito efectivo à reforma e a pensões com valores que respondam à necessidade de uma vida digna.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 19.08.2026