Jurisprudência
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- Tribunais do Trabalho
De acordo com sentença proferida pelo Tribunal de trabalho de Aveiro, a morte de um familiar não interrompe automaticamente o gozo de férias nos termos previstos no artigo 244º, nº1 do Código de Traba
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- Tribunais administrativos e fiscais
«O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa dá razão ao STAL e condena o Ministério das Finanças a publicar o ACEEP.
Nesta sentença, o Tribunal considera que a interpretação da norma do artigo 34
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Cascais considerou que a mudança de funções de um trabalhador para categoria inferior por decisão unilateral da empresa viola as garantias legais do trabalhador e ainda que o
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Coimbra condenou os CTT a pagar, após a privatização da empresa e a partir dessa data, as diuturnidades devidas, que se encontravam suspensas por força das Leis do Orçamento
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Lisboa considerou inconstitucional a suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos reformados do Metropolitano de Lisboa prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2
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- Tribunais do Trabalho
Em duas sentenças distintas, o Tribunal do Trabalho de Braga considerou ilegal a estipulação do termo aposto em contratos de trabalho a termo incerto por insuficiência da indicação do motivo justifica
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Setúbal condenou uma empresa a pagar os prémios de assiduidade a um dirigente sindical, afirmando que a lei estabelece o crédito de horas para exercício de actividade sindica
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- Jurisprudência
O Tribunal Constitucional considera inconstitucional exigência aos cidadãos nacionais de período mínimo de residência para acesso ao rendimento social de inserção.
O Tribunal Constitucional decretou
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- Tribunais da Relação
De acordo com este Acórdão da Relação do Porto:
O trabalhador que adere a uma greve não tem que comunicar previamente à entidade patronal a sua adesão. Não existe justa causa de despedimento num
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal de Trabalho do Porto proferiu nova sentença que considera inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, do direito a uma existência condigna e do direito de contratação colecti
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- Tribunais administrativos e fiscais
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada determinou o pagamento, pelo Fundo de Garantia Salarial (FGS), dos créditos laborais, que este havia recusado alegando a prescrição do direito.De acordo co
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho do Porto reconheceu o direito dos pais e mães trabalhadores com filhos menores de 12 anos a trabalharem em regime de horário flexível, nos termos dos artigos 56º e 57º do Código
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal de Trabalho do Porto recusou a aplicação do regime da revitalização de empresas, na interpretação que permite ao empregador, sem o concurso da vontade do trabalhador e sem que proceda ao pa
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho do Porto acaba de proferir uma sentença histórica, em que recusa a aplicação de uma norma da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento dos sub
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- Tribunais da Relação
O Tribunal da Relação de Évora proferiu um acórdão no sentido da reintegração de dois trabalhadores, contratados por intermédio de uma empresa de trabalho temporário, na empresa utilizadora, considera